| Mais de 70% dos estados não têm número mínimo de Conselhos Tutelares |
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| Por Administrator | |||
| Dom, 12 de Fevereiro de 2006 21:00 | |||
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 132, determina que deve existir pelo menos um Conselho Tutelar (CT) em cada município brasileiro. Mas, passados 15 anos da criação da Lei, 19 dos 27 estados brasileiros (70% do total) não cumprem essa determinação. Ou seja, não mantém pelo menos um órgão dessa natureza em cada cidade. A constatação se baseia em pesquisa inédita realizada pela ANDI e Rede ANDI Brasil junto aos CEDCAs – Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente de todas as unidades da Federação. Piauí, Bahia e Maranhão lideram a lista daqueles com a menor quantidades de CTs. No primeiro, 61% dos municípios não dispõe de nenhuma instância. O território baiano vem logo atrás, com ausência em 60% das cidades. Maranhão apresenta um défict de 53%. Os Conselhos são os únicos órgãos que podem receber qualquer tipo de denúncia de violação dos direitos infanto-juvenis. Tanto que são chamados pelos especialistas da área de “prontos-socorros do Estatuto da Criança e do Adolescente”. Violência e agressões de todos os tipos, negação de atendimento médico ou educacional, privação da liberdade e diversas outras reclamações chegam a essas entidades. Os conselheiros são responsáveis por encaminhar – de maneira mais ágil e efetiva – as ocorrências aos órgãos competentes (Ministério Público, Vara da Infância etc) e acompanhar o desenrolar dos mesmos. Também determinam medidas para a proteção da criança e as dirigem a programas sociais, quando necessário. Os CTs são instâncias independentes, inclusive também para denunciar e corrigir distorções existentes na própria administração municipal, relativas ao atendimento a crianças e adolescentes. Suas decisões só podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude. É papel e obrigação do município implantar o Conselho Tutelar, por meio de lei específica. O órgão é composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade, que exercem um mandato de três anos, sendo permitida uma recondução. Cabe ao Ministério Público exigir, por força de lei, que os municípios criem esses órgãos caso não existam nessas localidades. Crianças são mais vulneráveis nos estados com poucos CTs e baixo IDH A falta de conselhos nos três estados citados anteriormente é um fator que aumentar a vulnerabilidade das crianças e adolescentes. Mas a situação se agrava porque muitos dos estados que lideram o ranking são unidades da Federação que apresentam os menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil – índice criado pelo Unicef e apresentado em seu relatório Situação da Infância Brasileira 2006. O cálculo do IDH incorpora variáveis relacionadas à oferta de serviços de saúde e educação, além do cuidado e proteção à vida do menino ou menina. Quando mais baixo o indicador, piores são as condições de vida da população infanto-juvenil. Piauí e Bahia têm índice de 0,53, enquanto o Maranhão registra 0,54. A situação contrasta com São Paulo, por exemplo, estado que ostenta o maior IDH (0,80) e tem o maior número de Conselhos Tutelares do Brasil: 719 órgãos para 645 municípios. O elevado número de agressões contra crianças e adolescentes é um demonstrativo das condições representadas pelo baixo IDH, situação verificada nos três estados citados. O Disque-Denúncia da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), serviço que recebe ligações de todo o País no telefone 0800 99 0500, registra 1.063 ocorrências na Bahia, 797 no Maranhão e 131 no Piauí. 8%, 6% e 1%, respectivamente, das 13,2 mil denúncias recebidas entre maio de 2003 e janeiro desse ano. Crédito: www.andi.org.br
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