Judiciário defere pedidos do Movimento Creche para Todos sobre falta de vagas PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Sex, 27 de Agosto de 2010 11:26
A decisão liminar foi emitida na semana passada e avança no sentido de obrigar a inclusão orçamentária para garantir qualidade na educação em 2011.


Na última semana, o Movimento Creche para Todos, do qual a Ação Educativa faz parte, recebeu uma decisão judicial liminar sobre uma série de pedidos feitos em uma ação civil pública enviada à Vara da Infância e da Juventude da região do Jabaquara, zona sul de São Paulo.

Dentre os pedidos que devem ser obedecidos pela ré (a Prefeitura de São Paulo), estão:

- atender, num prazo de 180 dias, a 2.926 crianças cadastradas em lista de espera oficial no Distrito de Jabaquara e a 380 crianças cadastradas em lista de espera oficial no Distrito de Saúde.

- incluir em sua Proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2011, valores financeiros suficientes para assegurar, com garantia de qualidade e nas proximidades de suas residências, a inclusão e permanência das 3.306 crianças cadastradas em lista de espera no Distrito de Jabaquara, com a criação das vagas necessárias para o atendimento permanente dessa demanda nos anos subsequentes.

Caso a Prefeitura não cumpra com as determinações, será aplicada multa no valor de R$ 500,00 por dia para o descumprimento de cada um dos pedidos, por cada criança desatendida, sendo tais valores revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A resposta positiva da Vara da Infância e da Juventude, embora liminar (ou seja, uma decisão no início do processo, provisória e que pode ser modificada na sentença final), é considerada uma vitória por Ester Rizzi, assessora do programa Ação na Justiça. “É a primeira vez que conseguimos uma decisão judicial que imponha obrigações à Prefeitura diferentes da de matricular, que visem a garantia da qualidade do direito à educação infantil. É um avanço que o Poder Judiciário intervenha em casos como este, em que a reiterada omissão do Poder Executivo inviabiliza um direito assegurado constitucionalmente”, explica.


E desde quando o Judiciário determina ações para o Executivo omisso?

Toda criança com idade entre zero e seis anos incompletos tem direito à educação infantil, sendo dever do Estado assegurá-la com qualidade, gratuidade e acesso indiscriminado. Assim, do ponto de vista das garantias legais, não há dúvida que o direito à educação infantil é parte do direito humano fundamental à educação, sendo plenamente exigível com base na Constituição (de 1988), nas leis (como a ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e nos tratados internacionais (Declaração Universal dos Direitos Humanos).

O reconhecimento do direito à educação infantil, no entanto, não assegurava – ao menos até 2005 - decisões favoráveis a esse direito no Judiciário paulista. Os argumentos mais frequentes para a esquiva do reconhecimento judicial baseavam-se na idéia de “reserva do possível” – ou seja, a administração pública não teria condições orçamentárias de garantir o direito à educação infantil; e da separação dos poderes – ou seja, alegava-se que a determinação de atendimento da demanda configuraria uma intervenção indevida do Judiciário na esfera do Poder Executivo.

Este cenário começa a se modificar a partir de 2005, com as primeiras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Recursos Extraordinários do Ministério Público, interpostos contra o sentido dominante das decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Tais decisões do STF extrapolam o tema específico da educação infantil, podendo ser reconhecidas como importantes precedentes no tratamento judicial dos direitos econômicos, sociais e culturais em geral.

Além de reconhecer a exigibilidade jurídica imediata do direito à educação infantil, em tais decisões o STF declara expressamente que cabe ao Judiciário determinar que sejam asseguradas vagas a todos os que demandarem sempre que comprovada a omissão dos demais poderes. Além disso, nessas decisões o Tribunal interpretou de forma bastante restritiva a chamada “cláusula de reserva do possível”. Desde o fim de 2005, o STF já apreciou nove outros casos de demanda por educação infantil e manteve o mesmo posicionamento.

As decisões do STF e do TJ-SP garantiam, no entanto, apenas a matrícula na educação infantil, que é a realização imediata do direito. A decisão liminar da Vara da Infância e da Juventude de Jabaquara é diferente na medida em que, além de obrigar a ação direta de matricular as crianças, obriga a Prefeitura também a cumprir uma ação que possibilitará a matrícula com garantia de qualidade, com a inclusão de valores financeiros suficientes para assegurar, no orçamento a ser executado em 2011, a expansão necessária à oferta de educação infantil adequada.

Na mesma Ação Civil Pública, outros pedidos – que só serão decididos na sentença final – também avançam no mesmo sentido. Foi solicitado que o juiz determine a construção de duas unidades de educação infantil (uma CEI e uma EMEI) que a Subprefeitura da região há muito promete construir – já tendo até colocado uma delas em um mapa oficial - e um plano de expansão com etapas claras, capaz de acabar com a falta de vagas local.


Para conhecer as estratégias do Programa Ação na Justiça para atuar sobre o problema da falta de vagas em educação infantil no Município de São Paulo (que não se restringe ao caso de Jabaquara) acesse a página de casos jurídicos do programa Ação na Justiça.

 

Última atualização em Qua, 01 de Setembro de 2010 13:15
 

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