Entidades do Fórum EJA não se conformam com decisão judicial e recorrem PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Qua, 28 de Abril de 2010 14:19
O recurso interposto pelas organizações ligadas ao Fórum EJA foi aceito e aguarda julgamento por três Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Em janeiro de 2010, a Ação Civil Pública n. 053.08.102151-6 - que tem como objetivo o cumprimento da obrigação que têm o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo de realizar o censo para identificar quais e quantas pessoas têm interesse em freqüentar cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e, com isso, promoverem esta modalidade entre os potenciais interessados - foi julgada improcedente. Em razão da sentença negativa, as organizações ligadas ao Fórum EJA recorreram ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para tentar reverter a decisão.

Veja aqui a decisão que nega o pedido formulado pelo Ministério Público e Organizações do Fórum EJA.

Veja aqui o recurso interposto pelas organizações do Fórum EJA.

Na justificativa da sentença, o juiz afirma “Entendo que tal providência [o censo para identificar a população de jovens e adultos que tenha interesse em se matricular na modalidade EJA] há muito tempo vem sendo tomada, com a realização do Censo Escolar, como informado pela Fazenda do Estado a fls. 1.251 e melhor esclarecido a fls. 1.267, e que atende à determinação legal. (...) A forma da realização deste censo bem como o gerenciamento e o uso dos dados coletados inserem-se dentro da órbita da discricionariedade administrativa, sendo evidente que se trata de caso de formulação de política pública de educação, de ordem eminentemente técnica, que descabe ao Poder Judiciário reexaminar sob a ótica de seu mérito.” (não grifada no original).

Ao afirmar que, com o censo escolar – específico para crianças, jovens e adultos já matriculados -, Estado e Município realizam o dever de implementar o censo EJA, o juiz desconsidera a importância de identificar as pessoas que não estão na escola, exatamente para que sejam incentivadas e informadas sobre a possibilidade de se matricularem nesta modalidade. Acredita-se, assim, que o dever do Estado em relação à Educação de Jovens e Adultos é maior do que meramente garantir vaga para aqueles que espontaneamente as procurem, é preciso incentivar a demanda.

Outro argumento levantado e contestado no recurso apresentado pelas entidades, é o de que haveria uma discricionariedade administrativa, ou seja, uma certa dose de liberdade do Poder Executivo em escolher como fazer este censo. "É obrigação do Estado promover a modalidade EJA e, para tanto, deve-se realizar um censo com toda população, único modo eficaz para identificar a real demanda social", afirma Salomão Ximenes, advogado e coordenador do Programa Ação na Justiça, da Ação Educativa.

O recurso interposto pelas organizações ligadas ao Fórum EJA foi aceito e aguarda julgamento por três Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Para acompanhar o andamento do recurso na Ação Civil Pública que defende o Censo EJA, entre na página do Tribunal de Justiça e informe o número do processo: (053.08.102151-6)



Última atualização em Qua, 28 de Abril de 2010 14:34
 

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