Ensino nas prisões pode virar responsabilidade de secretarias estaduais de educação PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Sex, 12 de Março de 2010 13:35



Do Portal da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

O CNE (Conselho Nacional de Educação) aprovou nesta terça-feira, 9/03, o texto das Diretrizes Nacionais para Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais que define as Secretarias de Estado da Educação como responsáveis pela oferta do ensino nas prisões. Hoje, boa parte desse atendimento é feito por órgãos de administração penitenciária.

A orientação teve origem no relatório final sobre a educação nas prisões brasileiras publicado em outubro de 2009 pela Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação da Plataforma Dhesca Brasil (Plataforma de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais). Segundo o representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, Mário Miranda Neto, a diretriz congrega os dois setores envolvidos (educacional e prisional) uma vez que reconhece a educação nas prisões como uma modalidade intersetorial e “abre espaço dentro do sistema prisional para a construção de políticas para os direitos humanos a médio e longo prazo”.

O CNE ainda está finalizando o documento sobre as diretrizes aprovadas. A idéia é que o texto seja apresentado em forma de resolução durante a Conae (Conferência Nacional de Educação), que acontece entre 28 de março e 1º de abril, em Brasília. De acordo com a relatora para o Direito Humano à Educação da Plataforma Dhesca Brasil, Denise Carreira , a implementação das diretrizes nos estados dará novos rumos à educação nas prisões. “Hoje cada estado faz o que quer, não tem uma regra para o ensino no sistema prisional. As diretrizes vão estabelecer essas regras”.

Mais recomendações - Pelo menos mais sete recomendações do relatório da Plataforma Dhesca devem fazer parte da resolução do CNE. Uma delas refere-se à implementação da Lei 10.639/2003, que obriga o ensino da história e da cultura afrobrasileira nas escolas. “Não encontramos nenhum programa nesse sentido. Há total desconhecimento da Lei por parte dos funcionários, dos professores e dos presos”, declarou a assessora para o Direito Humano à Educação da Plataforma Dhesca Brasil, Suelaine Carneiro.

Outra recomendação diz que a educação tem que ser ministrada por profissionais da educação e não por monitores presos como acontece em boa parte dos estados brasileiros. Esses monitores seriam deslocados para atividades de apoio aos professores. As demais referem-se ao ensino noturno; à oferta de educação infantil para as crianças que moram com as mães em prisões; à destinação de recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) para a educação prisional; à formação de conselhos escolares dentro das instituições penais; e à compra e distribuição de materiais didáticos por parte dos estados.

 

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