SP: Secretaria reafirma proibição de cobranças por materiais didáticos, provas ou uniformes PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Sex, 22 de Janeiro de 2010 11:53
Questionamentos à SEE-SP foram formulados pela Ação Educativa em relação aos casos de violação do princípio da gratuidade no estado.

A partir de uma série de notícias que relatavam cobranças para realização de provas e exigência de uso de uniformes, combinadas com a necessidade de comprá-los - entre outras situações que apontam para uma tendência de mercantilização das relações em escolas públicas da rede estadual de educação de São Paulo -, o Programa Ação na Justiça da Ação Educativa constatou que o princípio da gratuidade da educação pública estava sendo violado.

A defesa do princípio da gratuidade se justifica, porque o Estado brasileiro não pode realizar práticas que reforcem ou instaurem desigualdades em suas esferas de atuação. Em um país marcado por uma intensa desigualdade social, a garantia da gratuidade do ensino público é um requisito para a promoção da igualdade por meio de práticas educacionais, possibilitando o acesso igualitário a todos.

A partir deste contexto, o Programa Ação na Justiça formulou alguns questionamentos que foram feitos à Secretaria Estadual. O primeiro diz respeito às providências administrativas para prevenir e coibir ilegalidades como as relatadas nos casos encaminhados. Nesse sentido, a administração estadual respondeu que havia instaurado um procedimento administrativo para averiguar os fatos, identificar responsáveis e, eventualmente, aplicar sanções administrativas. Quanto à prevenção de novas irregularidades, informou que em 2009 divulgou ampla e irrestritamente Circular Conjunta COGSP/CEI/CENP n. 001/2009, bem como Comunicado Conjunto COGSP/CEI, de 18/06/2009, ambos reafirmando a proibição de quaisquer cobranças e trocas monetárias no âmbito das escolas (para materiais, para matrículas e rematrículas) e, por fim, determinando que nenhum aluno seja privado de freqüentar as aulas por não utilizar uniforme escolar.

A segunda pergunta diz respeito à reparação dos estudantes que foram prejudicados neste contexto. Este questionamento não foi respondido. Por fim, requereu-se a publicidade dos recursos destinados à manutenção e custeio da escola onde a principal violação havia sido relatada e para toda rede. Houve resposta em relação aos valores totais recebidos pela APM da escola, sendo que as informações gerais sobre a rede não foram disponibilizadas até o momento.

“As orientações internas da administração no sentido de reafirmar o princípio da gratuidade são importantes porque ainda são comuns as práticas discriminatórias em razão da capacidade econômica dos estudantes. No entanto, o direito não se realiza com a proibição e sim com a garantia de recursos regulares e suficientes para a manutenção das escolas e o desenvolvimento de suas atividades pedagógicas”, pondera Salomão Ximenes, coordenador do Programa Ação na Justiça da Ação Educativa. Por essa razão, o tema continuará a ser acompanhado pela Ação Educativa.       


Leia aqui a notícia: Ação Educativa atua na defesa do princípio de gratuidade da educação pública

Veja aqui o pedido de informações encaminhado à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

Veja aqui a resposta da Secretaria.

Última atualização em Seg, 01 de Fevereiro de 2010 11:59
 

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