Ação Civil Pública defende o direito de crianças de 3 anos a creches PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Sex, 22 de Janeiro de 2010 11:51
Em São Paulo, elas estão sendo transferidas para escolas municipais, onde o atendimento além de inadequado, é de apenas 4 a 6 horas diárias.

Em 22 de dezembro de 2009, as organizações que compõem o Movimento Creche para Todos (MCPT) - entre elas, a Ação Educativa -  ingressaram com uma Ação Civil Pública em defesa de 26 crianças, de três anos que foram transferidas dos Centros de Educação Infantil (CEIs) para Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs). Nas EMEIs, o período de atendimento, além de inadequado, é de apenas 4 a 6 horas diárias.

É reconhecida falta de vagas em educação infantil no município de São Paulo. Dados oficiais registraram, em 27 de setembro de 2009, 131.573 crianças na lista de espera por vagas em educação infantil; sendo 95.449 em creches e 36.124 pré-escolas. Além deste, foi identificado em 2009, outro grave problema, que não diz respeito à oferta, mas à organização da educação infantil na cidade e que vem sendo relatado por pais, mães e responsáveis que se aproximaram das organizações do Movimento Creche para Todos.

Trata-se de transferência - compulsória e ilegal - de crianças com apenas três anos de idade para as Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs), nas quais não há adequação político-pedagógica às suas necessidades e características específicas. A determinação de que crianças de três anos devem permanecer em creches está fixada no artigo 30 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).

Em explícita afronta à legalidade, o atendimento às crianças nas EMEIs é insuficiente para sua etapa de desenvolvimento, e ocorre em período reduzido de no máximo seis horas diárias, quando o atendimento em creches, por sua natureza, dá-se em tempo integral de até dez horas por dia. Além do prejuízo ao desenvolvimento infantil, esta antecipação compulsória do ingresso na pré-escola traz prejuízos econômicos a toda família que se vê obrigada a reduzir seu tempo disponível para o trabalho ou a remunerar alguém ou alguma instituição para complementar o atendimento que deveria ser assegurado pelo poder público ao menos nesta faixa etária. “É sempre importante destacar que a educação infantil é um direito de dupla titularidade, ou seja, tanto é um direito das crianças à educação e ao desenvolvimento como é um direito dos pais, na perspectiva do cuidado que deve ser proporcionado às crianças enquanto estes trabalham”, afirma Ester Rizzi, assessora jurídica da Ação Educativa.

Além da estratégia judicial, o MCPT vem atuando em espaços de discussão com a Secretaria Municipal de Educação, na Câmara Municipal de São Paulo e em interlocução com outras articulações que atuam com este tema, para reverter a política que vem sendo implementada por meio das portarias da Secretaria que organizam a matrícula (A portaria que organiza a matrícula para o ano letivo de 2010 é a Portaria SME n. 4801, de 24 de outubro de 2009).   

Veja aqui a petição inicial da Ação Civil Pública.

Para acompanhar o andamento da Ação Civil Pública proposta pelo Movimento Creche para Todos, clique aqui e informe o número do processo: (011.09.127031-7)


 

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