Ação Educativa atua na defesa do princípio de gratuidade da educação pública PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Qua, 09 de Dezembro de 2009 15:29
Cobranças em escolas públicas motivam envio de petição à Secretaria Estadual de Educação.




O Programa Ação na Justiça encaminhou, no dia 10 de novembro, um pedido de informações para a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, e por meio desse solicitou esclarecimentos sobre as formas de financiamento das despesas cotidianas das escolas - com manutenção dos espaços e materiais de consumo. A ação foi desencadeada por notícias de cobranças para realização de provas, exigência de uso de uniformes, combinada com a necessidade de comprá-los, entre outras situações de mercantilização das relações em escolas públicas da rede estadual de São Paulo que violam o princípio da gratuidade do direito à educação pública, relatadas por diversos meios de comunicação ao longo desse ano.
 
O objetivo do pedido é levantar informações iniciais sobre a origem do problema das cobranças: se a administração escolar ou a política pública geral da rede estadual que não garante condições materiais suficientes para a realização da educação gratuita. Pela recorrência da situação em diversas escolas, a hipótese é que a situação não seja pontual, mas sim um problema generalizado de política pública. Tal hipótese, no entanto, só pode ser confirmada ou descartada com informações mais precisas sobre a quantidade de recursos garantidos às escolas; informações que deveriam ser públicas, porém não são. Encaminhou-se também uma petição administrativa para a Escola Estadual São Paulo, último local onde houve relatos de cobranças por provas e uniformes. O objetivo era igualmente averiguar quais as condições materiais de funcionamento da escola, ou seja, qual o contexto de financiamento que levou à cobrança pelos materiais.  

A defesa do princípio da gratuidade, objetivo final dos pedidos administrativos formulados, se justifica porque o Estado brasileiro não pode realizar práticas que reforcem ou instaurem desigualdades em suas esferas de atuação. Em um país marcado por uma intensa desigualdade social, a única forma de promover a igualdade por meio de práticas educacionais e possibilitar o acesso igualitário de todos é por meio da garantia da gratuidade do ensino público.  Não à toa os princípios da igualdade de oportunidades, gratuidade e qualidade vêm expressos no mesmo artigo da Constituição (respectivamente, incisos I, IV e VII do art.206) e da LDB (respectivamente, incisos I, VI e IX do art. 3°). Se são objetivos do Estado brasileiro reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, não podem os administradores públicos realizar práticas que instaurem ou evidenciem desigualdades prévias, como são as econômicas, por isso o princípio da gratuidade da educação pública é tão importante e merece ser defendido.  

Em 30 de novembro, a Secretaria Estadual de Educação informou que o pedido de informações foi encaminhado à Diretoria Administrativo-financeira da Fundação para Desenvolvimento da Educação (FDE) de São Paulo, que deve prestar esclarecimentos nos próximos dias. Já a Escola Estadual São Paulo, que também havia recebido um pedido de informações, afirmou por telefone que não era de sua competência responder à petição.

Veja aqui petição encaminhada à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

Última atualização em Qui, 10 de Dezembro de 2009 13:54
 

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