Senado aprova obrigatoriedade do ensino dos 4 aos 17 anos e fim da DRU na educação PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Qui, 29 de Outubro de 2009 13:42
Especialistas comentam sobre o Ensino Médio no Brasil

Fonte: Portal do Observatório da Educação

O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 28, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96A/03, que torna obrigatório o ensino para crianças e jovens de 4 a 17 anos. Hoje, a obrigatoriedade abrange a faixa etária de 6 a 14 anos.

Já a partir de 2010, o poder público terá que oferecer o ensino médio público a todos os alunos que estiverem interessados em cursá-lo. O estudante continua podendo escolher se vai fazer ou não o ensino médio. Porém, a partir de 2016, o poder público e os pais poderão ser responsabilizados civil e criminalmente pelos que estiverem fora da escola – como acontece atualmente dos 6 aos 14 anos.

A PEC também reduz anualmente o percentual da DRU (Desvinculação das Receitas da União) incidente sobre os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência, a DRU permite à União retirar da área 20% dos recursos que, pela Constituição, teriam que ser destinados ao setor. Pela proposta, a alíquota que era de 20% cai para 12,5% no exercício de 2009 e 5% em 2010. Em 2011, não haverá mais a incidência da
DRU na educação. Com isso, já no próximo ano, mais R$ 7 bilhões devem ser destinados à educação

(Com informações da Agência Brasil e Agência Senado)


Leia o que o Observatório já publicou sobre o tema:

Durante roda de conversa promovida pela Ação Educativa para debater pontos da atual política nacional para o ensino médio, o Observatório da Educação realizou entrevistas com participantes do evento. Leia abaixo opiniões sobre a extensão da obrigatoriedade do ensino (dos atuais seis a 14 anos para de quatro a 17 anos):

Carlos Artexes Simões - diretor de concepções e orientações curriculares para educação básica do Ministério da Educação

“Há um entendimento hoje da sociedade brasileira, e partilhamos isso na década de 80, pela luta por ampliação de direitos da educação básica como um todo. Entendemos que a obrigatoriedade é uma estratégia, não um fim em si mesmo. O MEC entende que é uma estratégia importante de responsabilizar o Estado e o Brasil. Temos hoje 1,7 milhão de jovens de 15 a 17 anos fora da escola, muito devido à falta de significado, incompatibilidade e inadequação entre a proposta que a escola faz e o que os alunos esperam dela. Mas o fundamental hoje desses jovens não estarem na escola é o fato de não termos escola de qualidade. No nosso entendimento, a obrigatoriedade vai induzir um processo de responsabilidade pública e da sociedade civil, que pode ajudar no processo. Isso não quer dizer que não defendemos a autonomia e liberdade como princípio fundamental da educação. Mas, no nosso ponto de vista, a sociedade brasileira ainda precisa dessa questão da obrigatoriedade como estratégia para ampliar a universalização de acesso e construir a qualidade que precisamos no ensino médio no Brasil”.

Maria Inês Fini - assessora de Currículo e Avaliação da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo

“A obrigatoriedade deveria ser da oferta. Há muita contradição em falar da obrigatoriedade, se olharmos para a qualidade do ensino. Os jovens estão nos dizendo que não querem essas escolas. Então, o Estado, a Nação, deveria fazer oferta de muita qualidade, mas no ensino médio deveria ser da escolha do jovem fazer ou não. Certamente, se for melhor e mais atrativa, e disser respeito a sua vida, o jovem vai até ela. Obrigatoriedade de oferta, não de frequência. A obrigatoriedade fere os direitos individuais desse jovem que já é quase adulto e tem que ter a opção de escolher. No estado de São Paulo, já temos 74% dos jovens de 15 a 17 anos frequentando a escola. Acho que temos de ampliar a oferta e melhorá-la. Fazer diversificação, reconhecer estudos feitos fora. Obrigar o Estado a oferecer ensino para todos os jovens e de qualidade”.

Maria Sylvia Simões Bueno – professora da Unesp

“Sou inteiramente a favor da obrigatoriedade. Não estou pensando na obrigatoriedade como uma forma de resolver os problemas da educação no Brasil, não é. Mas o Estado precisa obrigar-se a oferecer. Entendo a obrigatoriedade nesses termos. Entendo também que a criança e o jovem precisam da escola. Se o jovem não está na escola, é porque a escola o afasta ou porque ele tem outros compromissos. Mas a obrigatoriedade deveria vir acompanhada de bolsas de estudos e outros instrumentos que garantissem a permanência do jovem na escola. E acredito que, no Brasil, não temos grandes índices de qualidade de educação, pelo contrário. Mas, a expansão da escolarização já é alguma coisa, e ela só foi conseguida por conta da obrigatoriedade dos sete aos 14 anos. Então, sou inteiramente favorável.”

Helena Singer - diretora pedagógica da Associação Cidade Escola Aprendiz

“Acho bastante problemático, em relação a vários aspectos. A obrigatoriedade de ensino de quatro a 17 anos não é a solução dos problemas da educação no Brasil. A educação deve ser mesmo um dever do Estado e um direito do cidadão. A educação de qualidade, a escola que atraia os alunos e faça sentido na vida deles e na vida das famílias. A partir do momento em que a escola fizer esse papel que é dela e do Estado, não vai precisar ser obrigatório, no sentido de culpabilizar as famílias e jovens que escolham não estar na escola. Isso não é a solução para o problema da educação”.

Maria de Salete Silva - Unicef

“Nós no Unicef estamos defendendo essa obrigatoriedade, inclusive essa discussão surgiu muito forte em um seminário que o Unicef promoveu em Buenos Aires, no ano passado, com representações de Chile, Argentina e Brasil. Entendemos a obrigatoriedade como um caminho de garantia do direito. Ela não garante por si, não é capaz de por si mudar a qualidade do ensino, mas coloca na agenda a importância tanto da pré-escola quanto do ensino médio e abre caminho para a discussão de como isso será garantido e em que condições de qualidade, que é o que os jovens precisam”.

Jeferson Henrique - projeto Jovens Agentes pelo Direito à Educação (JADE), da Ação Educativa

“Deve haver uma responsabilização do Estado. Parece que a culpa é somente do estudante que abandona e não se leva em conta as condições da escola, da formação dos professores, da falta de material. É preciso pensar com outro viés, de que o Estado tem que se responsabilizar e os gestores também. Querem colocar que o estudante é o grande culpado e o penalizam. Acredito que se deve discutir o Estado como responsável. A maioria dos jovens não vê sentido para a escola”.

Outras opiniões:

Proposta que tramita na Câmara sobre a obrigatoriedade do ensino até os 17 anos divide opiniões
 

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