Audiência pública discute mudança na lei que limita livre expressão de professores PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Sex, 28 de Março de 2008 09:56
Estiveram presentes à audiência pública representantes de sindicatos de professores e profissionais da educação, além da Ação Educativa e da ONG Artigo 19.

O deputado estadual de São Paulo Carlos Giannazi (PSOL) promoveu no dia 27 de março uma audiência pública sobre dois projetos de lei de sua autoria, em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado, que propõem alterar o Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68). Restrições semelhantes existem na legislação municipal de São Paulo e de outros estados e capitais, como informou o boletim Faísca do Observatório da Educação da Ação Educativa.

Estiveram presentes à audiência pública representantes de sindicatos de professores e profissionais da educação, além da Ação Educativa e da ONG Artigo 19, entidades que organizaram, juntamente com a APEOESP, um abaixo-assinado pedindo a revogação das restrições, expressas nos artigos 241 e 242 desta lei.

O projeto de lei 737/07 é mais genérico e afirma que “é direito de qualquer funcionário público estadual pronunciar-se publicamente sobre suas condições de trabalho e sobre as ações administrativas do governo estadual, com total liberdade de expressão, sem nenhum impedimento legal, administrativo ou moral”.

Já o projeto de lei complementar 54/07 pede a derrubada do artigo 241 da Lei 10.261. Em dezembro, teve um parecer contrário do relator deputado Roque Barbiere (PTB) e um parecer favorável do relator especial deputado Rui Falcão (PT), ambos pela Comissão de Constituição e Justiça. Atualmente o PLC 54/07 está sendo analisado pela Comissão de Administração Pública.



 

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