Oferta irregular de transporte escolar no município de Cruzália (SP)

Em maio de 2007, recebeu-se a denúncia por parte da mãe de uma criança matriculada na educação infantil no município de Cruzália (SP), que reclamava a inadequação do transporte escolar ofertado às crianças matriculadas na EMEI Prof. Leonildes A. Cabianca.

Ocorre que o transporte somente era ofertado no período matutino, enquanto a escola organizava o atendimento ofertando as séries escolares em turnos alternados. Ou seja, na educação infantil, 1° e 3° anos somente eram ofertados pela manhã, enquanto o 2° ano era ofertado à tarde. Isso gerava a situação esdrúxula reclamada pela mãe: as crianças impossibilitadas de freqüentar no período da tarde eram obrigadas a repetir o ano anterior.  Além disso, ela reclamava do tratamento dispensado às crianças, que eram deixadas na escola muito cedo. Para agravar a situação, não há Ministério Público ou Defensoria Pública no município. Diante desse quadro, formulamos representação ao Ministério Público da Comarca de  Maracaí, que responde por Cruzália.

Além dessa irregularidade, outras já foram identificadas em relação a transporte escolar. Enviamos, assim, em julho de 2006, uma petição requerendo informações ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Dispositivos legais citados

Artigos 30, VI; 208, IV, parágrafo primeiro; e 211, § 2º, 206 da Constituição Federal
Artigo 11, incisos V e VI da Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

O que está em Discussão?

Questão da acessibilidade do direito à educação.

Acessibilidade – é a garantia de acesso à educação pública, disponível sem qualquer tipo de discriminação. Possui três dimensões que se complementam: 1) não-discriminação; 2) acessibilidade material (possibilidade efetiva de freqüentar a escola graças à proximidade da moradia ou a garantia do transporte escolar, por exemplo); e 3) acessibilidade econômica  - a educação deve estar ao alcance de todas as pessoas, independentemente de sua condição econômica, portanto deve ser gratuita.

Petições, Respostas e Decisões

 

1. 22/05/2007 - Petição encaminhada ao Ministério Público Estadual de São Paulo

2. 19/07/2006 - Petição enviada ao FNDE requerendo informações sobre transporte escolar irregular

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