9. Impossibilidade de Cobrança de Taxas para Realização de Provas (ADI 3874) PDF Imprimir E-mail
Ação na Justiça

ADI 3874 – Impossibilidade de cobrança de taxas para realização de provas substitutivas, de recuperação ou outras provas


Esta ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (COFENEM) contra lei do estado do Rio de Janeiro que determinou a impossibilidade de cobranças de taxas extras pela realização de provas substitutas, de recuperação e outras do gênero, em todos os níveis de ensino. Nossa petição, recebida em 18 de maio de 2007, argumenta em favor da lei carioca, propondo um enfoque baseado no direito à educação, que rege tanto o ensino público como a iniciativa privada, restringindo sua margem de liberdade. Pedimos ao STF que analise a questão sob esse enfoque, não se prendendo aos aspectos de direito civil e contratual que são propostos pelo Autor.

Dispositivos legais citados


Lei Estadual RJ 4.675/2005
Art. 6º., art. 205, art. 212 da Constituição Federal

O que está em Discussão?


O conceito e a extensão do princípio da gratuidade estão em discussão neste caso. Gratuidade deve englobar todas as condições e os insumos necessários para a realização da prática educativa, inclusive a realização de provas substitutivas, de recuperação, entre outras. Tanto no setor público quanto no setor privado.

Reconhecimento da possibilidade das organizações da sociedade civil participarem dos debates que influenciam as importantes decisões do Supremo Tribunal Federal.

 

 

Petições, Respostas e Decisões


1. 06/03/2007 - Petição inicial proposta pela COFENEM, contrária à lei do Estado do Rio de Janeiro

2. 16/05/2007 - Petição de Amici Curiae proposta pela Ação Educativa e pela Conectas Direitos Humanos

3. Decisão que aceita a participação da Ação Educativa e da Conectas Direitos Humanos como Amici Curiae na ADI

Mais Informações


Clique aqui para saber os últimos andamentos da ADI 3874 no STF.

Neste endereço é possível cadastrar-se para receber um aviso em seu e-mail quando qualquer modificação ocorrer nesta ADI, ou outras ações processadas no STF de seu interesse.

 

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar