Educação Infantil: descumprimento da Lei 14.127/2006, que obriga a publicação trimestral de dados PDF Imprimir E-mail
Ação na Justiça

Educação Infantil: Descumprimento da Lei 14.127/2006, que determina a publicação trimestral de dados sobre a oferta e a demanda educacional por distrito no Município de São Paulo


A partir do diagnóstico de que a limitação do acesso e os problemas da qualidade na educação infantil são relevantes questões para a educação no município de São Paulo, juntamente com diversas outras organizações sociais que têm atuações relacionadas ao tema, constituíram uma articulação em defesa da ampliação com qualidade da educação infantil: o Movimento Creche para Todos (Saiba mais em “Educação Infantil: Déficit de Atendimento).

Desde o final de 2007, mas com atividades intensificadas ao longo de todo o ano de 2008 e 2009, o Movimento desenvolve diferentes estratégias para atingir seus objetivos: a ampliação do atendimento de educação infantil garantindo-se sua qualidade, associada à priorização do atendimento nas áreas de maior vulnerabilidade social.

Em sua estratégia judicial, o MCPT interpôs dois mandados de segurança requerendo informações a respeito da demanda por educação infantil, em razão de reiterados descumprimentos quanto ao disposto na Lei 14.127/2006. O primeiro mandado de segurança, impetrado em 06 de junho de 2008, impulsionou a publicação dos dados referentes à oferta e à demanda não atendida por educação infantil uma semana mais tarde (13/06/2008).

Dispositivos legais citados


Lei Municipal n° 14.127/2006
art.5°, incisos XXXIII e XXXIV, a CF

O que está em Discussão?


Acesso à informação a dados públicos relevantes para discussão da política educacional. No caso em questão, a informação refere-se ao número de crianças demandantes por educação infantil.

Petições, Respostas e Decisões


Primeiro mandado de segurança – número 053.08.121848-0 – data da inicial 06/06/2008

Objeto: Solicitação de informações atualizadas sobre a demanda por educação no município de São Paulo. Cumprimento da Lei Municipal n. 14.127/2006.

1. 06/06/2008 - Petição inicial do mandado de segurança n. 053. 08.121848-0
2. 09/06/2008 - Liminar indeferida MS 1
3. 28/08/2008 - Requerimento do Prosseguimento do MS 1
4. 24/09/2008 - Sentença extintiva do MS1
5. 13/10/2008 - Embargos de declaração MS1
6. 16/10/2008 - Rejeição dos embargos de declaração
7. 30/10/2008 - Apelação MS1
8. 11/11/2008 - Aceitação judicial da apelação

Segundo mandado de segurança (MS2) – número 053.08.607730-1 – data da inicial 13/10/2008

2.1. 13/10/2008 - Petição inicial do mandado de segurança n. 053.08.607730-1
2.2. 15/10/2008 - Liminar indeferida MS 2
2.3. 02/04/2009 - Sentença extintiva MS2

Mais Informações


Tabelas de dados sobre a demanda publicados pela Prefeitura:

Clique aqui para acompanhar as informações atualizadas na página da Secretaria Municipal de Educação.


Boletim OPA fala da demanda popular por educação infantil e o dever de atendê-la
(10/07/2008)


Demanda popular por educação infantil e dever legal de atendê-la
(04/07/2008)


Secretaria Municipal de Educação publica dados sobre educação infantil
(20/06/2008)

 

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