1. Princípio da gratuidade: violação PDF Imprimir E-mail
Ação na Justiça

Violação do Princípio da Gratuidade

 

A partir de uma série de notícias que relatavam cobranças para realização de provas, exigência de uso de uniformes, combinada com a necessidade de comprá-los, entre outras situações de mercantilização das relações em escolas públicas da rede estadual de educação de São Paulo, constatou-se que o princípio da gratuidade da educação pública estava em risco. A defesa do princípio da gratuidade, objetivo do presente caso, se justifica porque o Estado brasileiro não pode realizar práticas que reforcem ou instaurem desigualdades em suas esferas de atuação. Em um país marcado por uma intensa desigualdade social, a única forma de promover a igualdade por meio de práticas educacionais, possibilitando o acesso igualitário a todos, é por meio da garantia da gratuidade do ensino público.
A estratégia para atuação neste caso envolve, inicialmente, o levantamento de informações solicitadas à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, por meio de petições administrativas e eventuais outras ações, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre os procedimentos adotados em casos de violação do princípio da gratuidade, bem como sobre as formas de financiamento das despesas cotidianas das escolas - com manutenção dos espaços e materiais de consumo. A partir das informações – que possivelmente auxiliem no diagnóstico das causas do problema - poderão ser eventualmente formuladas estratégias para garantia e efetivação do princípio da gratuidade.

 

Dispositivos legais citados

 

Artigo 206, incisos I, IV e VII da Constituição Federal
Artigo 3º, incisos I, VI e IX da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB)

 

O que está em Discussão?

 

O conceito e a extensão do princípio da gratuidade estão em discussão neste caso. Gratuidade deve englobar todas as condições e os insumos necessários para a realização da prática educativa.

Em paralelo, o caso traz à tona o debate sobre as condições adequadas de financiamento das unidades escolares – inclusive em relação a seus materiais de consumo -, tema que tem relação direta como a noção de Custo-Aluno Qualidade inicial (CAQi).

Por fim, discute-se a publicidade conferida às informações orçamentárias - que deveriam ser públicas – relacionadas com a educação.

 

Petições, Respostas e Decisões

 

 

Mais Informações


 

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