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MP chama sociedade para formular proposta de atuação no campo das ações afirmativas PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Ter, 07 de Fevereiro de 2006 21:00
“Ao Ministério Público não cabe a defesa de uma ordem jurídica que sirva somente como meio de preservação do status quo, mas que seja instrumento de construção de um regime político assentado em premissas verdadeiramente democráticas e que esteja teleologicamente voltada para a proteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis”

Trecho da Convocação de Audiência Pública


O Ministério Público de São Paulo realiza, nesta sexta (10), audiência pública aberta a todos os interessados em sugerir e colaborar na atuação do MP, com foco nas ações afirmativas em defesa de comunidades carentes, afrodescendentes e demais minorias étnicas.

A comissão criada pelo MP para o atendimento demandas envolvendo as minorias étnicas, afrodescendentes e comunidades carentes, como os moradores de rua, fará um registro das reivindicações levadas à audiência, que tem o objetivo de subsidiar a formulação de uma proposta de atuação do Ministério Público no campo das ações afirmativas.

A audiência será realizada no dia 10 de fevereiro de 2006 (sexta-feira), das 10h às 12h30, no Auditório Queiroz Filho, situado no edifício-sede do MP, na Rua Riachuelo nº 115, Centro, São Paulo, SP.

Leia abaixo a íntegra da convocação para a audiência pública.

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Cidadania do Ministério Público do Estado de São Paulo (CAO Cidadania), no exercício de suas atribuições, com supedâneo nas regras dos arts. 129, II e IX, da Constituição Federal, 27, parágrafo único, IV, e 33, I, III e V, da Lei nacional nº 8.625/93 e 51, I, III e V, da Lei Complementar estadual nº 734/93, e considerando que:

1º) a interpretação conjugada das atribuições inseridas na norma do art. 127, caput, da Constituição de 1988 permite entender-se que ao Ministério Público não cabe a defesa de uma ordem jurídica que sirva somente como meio de preservação do status quo, mas que seja instrumento de construção de um regime político assentado em premissas verdadeiramente democráticas e que esteja teleologicamente voltada para a proteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

2º) o alcance do comando normativo contido no enunciado do art. 127, caput, da Constituição Federal deve ser aferido mediante exame que leve em consideração as demais disposições da Carta Magna de 1988, especialmente aquelas que constam do seu Título I, consagrado aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;

3º) o art. 3º da Constituição Federal estabelece que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

4º) os textos normativos pátrios têm de ser interpretados como comandos destinados ao cumprimento dos objetivos fundamentais da República, para que deles seja extraído o ordenamento jurídico correspondente às aspirações do povo brasileiro, que permitem a identificação do sistema articulado de interesses sociais e individuais indisponíveis, de cuja defesa não pode o Ministério Público se afastar, sob pena de não cumprir a sua finalidade institucional;

5º) o CAO Cidadania, no curso de suas atividades, vem registrando a configuração da necessidade de o Ministério Público identificar, delimitar e classificar as suas possibilidades de atuação no campo das ações afirmativas em defesa de comunidades carentes, de afrodescendentes e demais minorias étnicas, visando ao alcance dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,

COMUNICA aos interessados que fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 10 de fevereiro de 2006 (sexta-feira), das dez às doze horas e trinta minutos, no Auditório Queiroz Filho, situado no edifício-sede da Instituição, na Rua Riachuelo nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, visando a obter subsídios para a formulação de uma proposta de atuação do Ministério Público no campo das ações afirmativas em defesa de comunidades carentes, de afrodescendentes e demais minorias étnicas.

As sugestões e propostas colhidas durante essa audiência pública serão oferecidas como contribuição do CAO Cidadania aos trabalhos desenvolvidos pela COMISSÃO PARA ESTUDOS E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS RELATIVAS A FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO CAMPO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS EM DEFESA DE COMUNIDADES CARENTES, BEM COMO DE AFRODESCENDENTES E DEMAIS MINORIAS ÉTNICAS, criada pelo Ato nº 93/05 – PGJ, de 20 de dezembro de 2005 (publicado na edição de 21 de dezembro de 2005 do Diário Oficial do Estado).

Poderão participar, dessa audiência pública, instituições públicas, autoridades, organizações não-governamentais e interessados no assunto, observados os termos do regulamento que segue abaixo. Informações adicionais poderão ser obtidas no CAO Cidadania (endereço eletrônico: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ), situado na Rua Riachuelo, 115, 7º andar, salas 726/730, Centro, São Paulo, SP, telefones (11) 3119-9550, 3119-9551, 3119-9552, 3119-9553, 3119-9554 e 3119-9555.

REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

1. OBJETO: A AUDIÊNCIA PÚBLICA em foco, aberta a instituições públicas, autoridades, organizações não-governamentais e interessados, tem por objeto a obtenção de subsídios para a formulação de uma proposta de atuação do Ministério Público no campo das ações afirmativas em defesa de comunidades carentes, de afrodescendentes e demais minorias étnicas.

2. DATA E HORÁRIO: Essa AUDIÊNCIA PÚBLICA se realizará no dia 10 de fevereiro de 2006 (sexta-feira), das dez às doze horas e trinta minutos.

3. LOCAL: Auditório Queiroz Filho, situado no edifício-sede da Instituição, na Rua Riachuelo nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904.

4. INSCRIÇÃO DE PARTICIPANTES: Deverá ser feita mediante preenchimento de formulário, que estará disponível no local em que a AUDIÊNCIA PÚBLICA se realizará.

5. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO: Os participantes deverão assinar lista de presença e poderão participar mediante: a) sugestões e propostas apresentadas oralmente; b) sugestões e propostas apresentadas por escrito, remetidas previamente ao CAO Cidadania (por meio do endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ) ou até o final da AUDIÊNCIA PÚBLICA, à Mesa Diretora.

6. PROCEDIMENTO

a) Instalação dos trabalhos: a AUDIÊNCIA PÚBLICA terá início, no local, data e horário previstos, com a formação da Mesa Diretora, que será composta pelo Coordenador do CAO Cidadania, que presidirá os trabalhos, e demais autoridades presentes. Haverá a designação de um membro da Mesa Diretora para exercer a função de Secretário dos trabalhos, a quem incumbirá providenciar o registro, pelos meios adequados, de todas as fases da AUDIÊNCIA PÚBLICA, bem como lavrar a respectiva Ata.

b) Apresentação do tema da AUDIÊNCIA PÚBLICA: a Mesa Diretora fará exposição sucinta dos assuntos a serem tratados, com o propósito de esclarecer eventuais dúvidas dos participantes.

c) Debates: o Coordenador da Mesa Diretora passará a palavra aos participantes, de acordo com a ordem de inscrição, fixando-lhes o tempo destinado às manifestações.

d) Encerramento dos trabalhos: a AUDIÊNCIA PÚBLICA será finalizada às doze horas e trinta minutos; a critério da Mesa Diretora, entretanto, poderá ocorrer a antecipação do encerramento ou a prorrogação dos trabalhos.

e) Casos omissos: serão resolvidos pela Mesa Diretora.


 

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