Observatório da Educação
Na compra da revista Nova Escola, argumentos para dispensa de licitação são questionáveis PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Sex, 22 de Maio de 2009 14:06



A ONG Ação Educativa, por meio de ofício encaminhado à Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), obteve uma cópia dos autos do processo administrativo que resultou na realização do contrato de assinatura de 220 mil assinaturas da revista Nova Escola pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE). Em 1/10/2008, a FDE, que é vinculada ao governo estadual, firmou contrato com a Fundação Victor Civita, vinculada à Editora Abril, no valor de R$ 3,74 milhões para a aquisição. Não houve licitação.

Fonte: Site do Observatório da Educação

Está previsto no artigo 25 da lei federal 8.666/93 a inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição, em razão de exclusividade na oferta, atestada por entidades como sindicatos ou confederações patronais. No caso da Nova Escola, o atestado foi emitido pela Associação Nacional de Editores de Revistas – ANER (veja aqui). No entanto, o atestado da ANER tem como único objetivo comprovar que somente a Editora Abril pode comercializar a revista Nova Escola, não se referindo às demais revistas cujos direitos pertencem a outras editoras.

“O artigo 25 veda a preferência de marca, o que ocorreu neste caso, uma vez que outras editoras não foram consultadas. Não consta nos autos qualquer consulta ou análise feita com outras marcas que poderiam concorrer. A ilegalidade está na preferência dada à revista Nova Escola”, afirma Salomão Ximenes, coordenador do programa Ação na Justiça, da Ação Educativa.

Ximenes destaca ter ficado impressionado com a justificativa apresentada, que afirma que a revista Nova Escola se adequa à proposta pedagógica da SEE. “Que proposta é essa? Há uma grande polêmica, inclusive no meio acadêmico, relacionada aos diferentes aspectos da proposta pedagógica da secretaria. É impressionante que tenha aparecido uma revista que se adeque a algo que não sabemos direito o que é”, complementa.

Processo de contratação

De acordo com os documentos, em 1/9/2008, foi encaminhada pela Editora Abril carta à então secretária de Educação Maria Helena Guimarães de Castro, propondo parceria, com descrição da proposta pedagógica da Nova Escola (veja aqui), preços e condições, além de cronograma. Na descrição da linha editorial da revista, não há menção ao ensino médio (veja aqui a descrição), mas é dito que a “Nova Escola fala diretamente com professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental, além de coordenadores pedagógicos, supervisores e diretores de escolas”.

Consta ainda a informação que a publicação realizou recentemente um novo projeto editorial. Novamente, não há nada que se refira ao ensino médio. A revista é dividida em dois pilares: sala de aula, em que “as atividades de sala de aula são o foco e dão parâmetros de atuação para os professores, na medida em que trazem projetos, seqüências didáticas e planos de aula de todas as disciplinas dos segmentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II. Aborda conteúdos que tratam da dinâmica da sala de aula, da relação professor / aluno e do ensino e da aprendizagem das diversas disciplinas do currículo escolar”; e reportagens sobre políticas públicas na área da Educação.

Inexigibilidade de licitação

Três páginas do processo de contratação tratam da inexigibilidade de licitação (veja aqui). O parecer é assinado por Rita de Cássia Alves Cocco, da Supervisão de Assuntos Jurídicos e, com base no artigo 25 da lei 8.666/93, justifica-se que:

“a revista se insere no conjunto de materiais que favorece e ajuda a criar situações de aprendizagem na direção adequada ao processo de ensino e aprendizagem objetivados pela Secretaria de Estado da Educação”;

“a temática abordada na temática da revista é ampla e variável, possibilitando o trabalho pedagógico nas suas diferentes dimensões”.

“seus artigos dão sustentação às atividades de acompanhamento e avaliação da proposta pedagógica da escola, nos resultados de desempenho dos alunos, atividades essas realizadas cotidianamente pela direção e pela supervisão de ensino”.

“a Associação Nacional de Editores de Revistas – ANER declara que a publicação mencionada é de edição, distribuição e comercialização exclusiva”.

Exclusividade constestada

Os argumentos apresentadas não respondem à exclusividade que justificaria a inexigibilidade da licitação. Apesar de a obra ser de edição exclusiva, não se trata do único modelo no mercado capaz de “criar situações de aprendizagem”, com “temática ampla e variável” e com artigos que “dão sustentação às atividades de acompanhamento e avaliação da proposta pedagógica da escola”. Ou seja, a declaração da ANER afirma a exclusividade de marca, mas não dialoga com as justificativas de compra e inexigibilidade de licitação.

Em reportagem publicada pelo Observatório da Educação (leia aqui), um professor da rede pública de São Paulo, que preferiu não se identificar por medo da Lei da Mordaça (leia aqui sobre o tema), questionou a idéia de exclusividade da publicação. “Conheço outras duas revistas que poderiam ter sido escolhidas: a Carta na Escola e a Educação. Ambas tratam de assuntos ligados ao tema. Também poderia haver uma opção por área. Sou professor de história e para mim seria muito mais interessante a revista História”, disse.

Recentemente, o Ministério Público Estadual abriu o Inquérito Civil Nº. 249/2009 para apurar possíveis irregularidades na aquisição. A Ação Educativa encaminhará ao MP um ofício com as informações obtidas.
 

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