Comunicado à Opinião Pública sobre a Declaração Consensuada pelos Estados na Rio+20

As redes internacionais e regionais da sociedade civil que conformam o Grupo de Trabalho (GT) de Educação no escopo da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, manifestamos nossa profunda preocupação pelos mínimos compromissos exprimidos na declaração oficial com relação a educação.

1. Acolhemos a promessa de continuar promovendo a Educação para o Desenvolvimento Sustentável (ESD) além da Década das Nações Unidas, e a inclusão de um programa marco de 10 anos de educação para o consumo e a produção sustentável assim como o compromisso com o desenvolvimento das capacidades. No entanto, acreditamos que os compromissos são muito tímidos e curtos no que diz respeito ao conteúdo do direito humano à educação tal e como está expresso na normativa internacional de direitos humanos, e outros compromissos internacionais em matéria de Educação de Jovens e Adultos (P. ej. CONFINTEA V y VI).

2. Mesmo, o documento apontando a necessidade de reafirmar os compromissos com a educação primaria universal e de qualidade em todos os níveis (p. 229), não se reconhece que um aspecto integral dos direitos humanos para todos/as necessariamente inclui o acesso universal à educação gratuita também em nível do ensino médio e superior. Também não reconhece a necessidade da educação ao longo de toda a vida – incluindo a educação formal, não formal e informal, em todos os níveis – considerando que as pessoas desempenham um papel importante para garantir o desenvolvimento sustentável.

3. Mesmo que o documento frisa a importância de uma “educação de qualidade em todos os níveis” (p. 229), não compromete ações concretas, nem reitera a responsabilidade do Estado frente a superação de todas as formas de discriminação, reproduzindo assim as brechas segundo gênero, raça - etnia, idade, território.

4. O documento faz menção a importância dos programas de educação não formal para o desenvolvimento sustentável, não entanto estes são delimitados somente a população jovem e o compromisso deve se estender à educação ao longo de toda a vida (p. 231).

5. Assim mesmo é necessário questionar os conteúdos a que se faz referência com educação para o desenvolvimento sustentável. A mesma não pode estar focada exclusivamente a estratégias para compreender, aceitar e se adaptar a mudança climática. Deve ser holística, interdisciplinar e incluir os quatro pilares do desenvolvimento sustentável (econômico, social, ambiental e cultural). Deve destinar-se ao empoderamento de cidadãs e cidadãos conscientes de seus direitos e que possam agir para transformar os padrões de produção, consumo e distribuição do atual modelo de desenvolvimento. Além de “promover uma consciência ambiental” (p. 231), a educação deve ser orientada para a mobilização cidadã e a construção de alternativas de desenvolvimento com justiça social e ambiental.

6. Temos em consideração o compromisso enunciado pelos governos frente a promoção da pesquisa e a inovação para o desenvolvimento sustentável, se comprometendo a transferência de informação e conhecimentos, incluída a capacitação para o trabalho e a educação a longo da vida (p. 235) e ao desenvolvimento de programas educativos para formar estudantes em cursos vinculados a sustentabilidade (p.230). No entanto , a educação e a pesquisa não devem estar orientadas exclusivamente para satisfazer as necessidades dos mercados e os requerimentos das velhas e as novas industrias “verdes”. Elas devem estar focadas a incorporar as comunidades de forma inclusiva, com uma vocação intercultural e de redistribuição social dos conhecimento e do poder, tomando em consideração o gênero, a raça-etnia, a idade, capacidades diferentes e a orientação sexual dentre outros.

7. O Direito Humano a educação deve ser garantido pelos Estados. A transferência acordada a terceiros (instituições de educação, comunidades, famílias, setor privado, etc.) para que assumam a responsabilidade de adotar práticas de manejo sustentável e as integrem em seus currículos e nos sistemas de ensino, põe em risco uma intensificação da atual crise educativa.

8. Deploramos a visão instrumental da Educação e o conhecimento orientado ao desenvolvimento sustentável e a empregabilidade impulsionada desde o modelo capitalista a través da economia verde. Propomos recuperar o sentido ético e político da educação para o fortalecimento da democracia e a transformação social - econômica para a vida digna de todas as pessoas.

De maneira mais geral consideramos que o enfoque do documento oficial aprofunda o modelo de desenvolvimento existente, embasado na privatização, o lucro econômico e a acumulação capitalista, sem fazer menção alguma a necessidade de reavaliar as práticas predadoras e extrativistas que tem conduzido a uma distribuição desigual da riqueza e a destruição do planeta.

Nos preocupa que o conceito de economia verde tenha se mantido no documento com ambiguidade, e que se continue sustentando a ariscada mercantilização da natureza e dos bens comuns (água, terra, ar, etc.) como uma saída viável a crise ambiental.

Rejeitamos o conceito de economia verde que têm o efeito de reduzir o desenvolvimento sustentável , com ênfase unicamente no pilar econômico, mantendo a centralidade do mercado capitalista, não reconhecendo a compreensão da complexidade das crises atuais, e com um maior papel e poder para o setor privado e as multinacionais.

Reiteramos que a construção genuína do mundo que queremos, demanda a realização integral dos Direitos Humanos. Por isso instamos aos Estados a trabalharem de maneira conjunta com a Sociedade Civil neste propósito, reafirmando o compromisso com maior justiça social e ambiental onde todas as mulheres e os homens possam viver em plenitude.

Assinam o comunicado

Conselho Internacional de Educação de Pessoas Adultas (ICAE)

Fórum Mundial de Educación (FME)

Campanha Latinoamericana pelo Dereito a Educação (CLADE)

Conselho de Educação de Adultos de América Latina (CEAAL)

Jornada Internacional de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis com Respon-sabilidade Global

Faculdade Latinoamericana de Ciências Sociais (FLACSO)

Rede de Educação Popular entre Mulheres de América Latina e o Caribe (REPEM)

Victoria Thoresen, Partnership for Education and Research about Responsible Living (PERL), Norway

Yoshihiro Natori, Japan Council on the UN Decade on Education for Sustainable Develop-ment, Japan.

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