Vaja destaque abaixo do Boletim OPA nª 55, setembro de 2011

STF publica decisão final sobre o Piso Nacional do Magistério

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no último dia 24 de Agosto, no Diário Oficial, a íntegra da decisão na ADIn n° 4167. A decisão final, de abril de 2011, já obrigava todos os entes federados a estabelecer imediatamente o piso como vencimento inicial das carreiras e a destinar um terço da jornada docente para atividades de planejamento e preparação pedagógica.

Com a publicação da decisão não resta nenhuma dúvida sobre a constitucionalidade da Lei do Piso. Em relação à garantia de piso nacional como vencimento inicial, o eventual descumprimento da decisão nos estados e municípios pode ser questionado diretamente no STF, por meio de Reclamação. A ementa da decisão também não deixa nenhuma margem de dúvida sobre a questão da jornada docente, compreendida como padrão nacional de qualidade do ensino: “É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”, diz o texto da ementa do acórdão.

Apesar de constitucional, além de essencial do ponto de vista do direito à educação, a questão da carga-horária docente será rediscutida nos Tribunais, porque o STF não atingiu maioria neste ponto. Isso não elimina a obrigação de cumprir a Lei do Piso. mais informações.

Leia a íntegra desta edição do boletim.