Ação na Justiça
ADIn contra Piso Salarial do Magistério é julgada improcedente PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Qui, 28 de Abril de 2011 14:00
Em julgamento finalizado na última quarta-feira, 27, ministros decidiram que a Lei 11.738 que regulamentou o Piso Salarial  Nacional para os Profissionais da Educação deve ser integralmente cumprida, podendo ser exigida imediatamente. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira, dia 27, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 4167 que contestava a Lei nº 11.738, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica. Com a decisão, a Lei do Piso passa a valer na íntegra, podendo ser exigida imediatamente.

O julgamento teve início no dia 6 de abril, quando o STF, por maioria, julgou improcedente a ADIn quanto ao parágrafo 1º do artigo 2º, que define o Piso como o vencimento inicial das carreiras docentes em todo o País; e quanto aos incisos II e III do artigo 3º e ao artigo 8º, que tratam da data de início de aplicação da Lei. Nesse último aspecto, como o prazo de transição para a implementação progressiva da Lei se encerrou em 2010, o Tribunal declarou “perda de objeto” do questionamento, o que significa dizer que o Piso deve ser integralmente cumprido a partir de 2011.

Na ocasião, no entanto, o STF não proclamou a improcedência integral da ADIn e suspendeu o julgamento para aguardar posição do ministro Cezar Peluso (presidente) – que estava ausente – quanto ao parágrafo 4º do artigo 2º da Lei. Esse parágrafo estabelece o limite máximo de 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho “em atividades de interação com os educandos”, assegurando com isso que os professores possam dedicar no mínimo 1/3 (um terço) da jornada de trabalho às atividades de planejamento e preparação pedagógica, além de participar dos espaços de gestão democrática das escolas e dos sistemas de ensino (as chamadas horas-atividade).

Nesta quarta, dia 27, com a retomada do julgamento e colhido o voto do Ministro Peluso, houve empate em cinco a cinco em relação às horas-atividade. O Ministro Dias Toffoli – impedido por haver atuado como Advogado da União na mesma ADIn – não votou. Com isso, o plenário do STF passou a discutir especificamente os efeitos da decisão em relação a esse ponto, decidindo, ao final, julgar “a ação improcedente, por maioria. Quanto à eficácia erga omnes e ao efeito vinculante da decisão em relação ao Parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008, o Tribunal decidiu que tais eficácias não se aplicam ao respectivo juízo de improcedência”.
Isso significa que a ADIn foi rejeitada integralmente, mas que não há um pronunciamento definitivo do STF sobre a constitucionalidade do estabelecimento de um padrão nacional de hora-atividade pela União. Com isso, o assunto poderá ser discutido em ações judiciais propostas nas instâncias comuns do Judiciário e muito provavelmente voltará para receber decisão final do STF pela via de recurso extraordinário.

Assim, todos os – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – estão obrigados a cumprir a Lei integralmente e somente uma eventual decisão judicial que suspenda a aplicação do Parágrafo 4° do artigo 2° poderia eximir seu cumprimento, mesmo assim, esta decisão estaria restrita aos seus autores. Essa é a única diferença dos efeitos da decisão em relação a este ponto. No caso da definição do Piso como vencimento inicial das carreiras docentes, não cabe sequer discussão judicial.

Para Salomão Ximenes, advogado e assessor da Ação Educativa, e que acompanhou todo o julgamento da ADIn representando a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (admitida como Amicus Curiae), “o julgamento da ADIn representou uma vitória judicial sem precedentes para educação pública brasileira, reconhecendo-se no STF a importância da valorização do magistério, com o estabelecimento de padrões mínimos nacionais de qualidade, e o fortalecimento da corresponsabilidade federativa na manutenção da educação básica”.

Diante da resistência de muitos Estados e Municípios em reconhecer essas necessidades, o empate em relação à hora-atividade também representou uma vitória. “Agora não há dúvida de que a Lei, no geral, é constitucional e deve ser exigida por todos aqueles que militam em defesa da escola pública de qualidade”, avalia Ester Rizzi, advogada do Programa Ação na Justiça, da Ação Educativa, que também atuou no caso. “Quem tiver a intenção de não cumprir a Lei em relação às horas-atividade vai precisar assumir o ônus de pedir isso na Justiça comum, que acreditamos que será sensível à necessidade de se implementar este ponto da Lei para assegurar uma educação de qualidade”, alerta Ester.


Na semana passada, em nome da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) protocolou no STF uma petição para que fosse proclamado o resultado de total improcedência da ADIn 4167 e reforçou os argumentos em relação à importância das horas-atividade.

Entenda todo o processo, clique aqui.
Última atualização em Sex, 29 de Abril de 2011 14:13
 

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