Ação na Justiça
Petição pede que STF proclame improcedência da ADIn que questiona Piso do magistério PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Ter, 26 de Abril de 2011 12:43
A petição foi protocolada em nome da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da qual faz parte a Ação Educativa; no julgamento, realizado em 6 de abril, cinco ministros do STF já votaram pela completa improcedência da Adin 4167.

 

Na segunda-feira, dia 18 de abril, em nome da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) protocolou no Superior Tribunal de Federal (STF) uma manifestação para que seja proclamado o resultado de total improcedência da ADIn 4167. Tal ADIn questiona a constitucionalidade da Lei Nº 11.738 de 2008, que estabeleceu o piso salarial nacional dos profissionais de educação.

A manifestação protocolada está baseada no fato de que, durante o julgamento da ADIn, realizado em 6 de abril último, cinco dos ministros deram voto pela improcedência do texto que questionava o parágrafo 4° do artigo 2° da Lei, que estabelece o máximo de 2/3 da carga horária em sala de aula, enquanto apenas quatro votaram pela procedência. O STF é formado por 11 ministros.

A ideia de suspender o julgamento está baseada no fato de que menos de seis ministros votaram pela improcedência da ADIn – estando ausente do julgamento realizado no início do mês, o ministro Cezar Peluso (presidente) e impedido de votar o ministro Dias Toffoli. No entanto, conforme esclarece Salomão Ximenes, advogado da Ação Educativa, uma das entidades que compõe a Campanha, “ainda que haja quatro votos pela procedência da ADIn e cinco pela improcedência, ou seja, favoráveis ao texto da Lei, a Constituição Federal, em seu artigo 97, define que apenas a maioria absoluta do órgão é capaz de julgar pela inconstitucionalidade de uma lei”. Em outras palavras, diz, “o voto faltante não seria capaz de influir no resultado do julgamento”.

Na petição encaminhada no dia 18, também está exposta a necessidade de se reforçar os argumentos sobre a importância de a Lei assegurar um máximo de 2/3 da carga-horária em aulas, garantindo um tempo para as atividades de planejamento e preparação pedagógica. Conforme informa Salomão, “além de protocolar a petição no processo, vamos distribuir cópias da petição a todos os ministros”. O outro ponto questionado na ADIn já teve o resultado proclamado pelo STF, que por 7 votos manteve a definição do piso salarial como o valor de vencimento inicial das carreiras docentes.

A definição final sobre a ADIn está sendo aguardada para as próximas sessões do STF, a partir da quarta-feira, dia 27.

Clique aqui para ler mais sobre o tema.


Última atualização em Ter, 26 de Abril de 2011 12:48
 

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