Ação na Justiça
Campanha requer a declaração de inconstitucionalidade de leis da mordaça PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Seg, 28 de Fevereiro de 2011 09:21
Mecanismos de cerceamento da liberdade de expressão de servidores públicos foram encontrados em cerca de 14 estados.


A Ação Educativa, a Artigo 19 e a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Educação (CNTE), entidades integrantes da campanha Fala Educador! Fala Educadora!, apresentaram uma representação à Procuradoria Geral da República que requer a declaração de inconstitucionalidade de artigos que restrinjam a liberdade de expressão de funcionários públicos, inclusive professores, na legislação de diversos estados brasileiros.

“A campanha Fala Educador! Fala Educadora! identificou cerca de 14 estados nos quais há medidas que violam a liberdade de expressão de servidores públicos”, conta Salomão Ximenes, coordenador do programa Ação na Justiça. “Queremos agora que mais informações sejam levantadas pela Procuradoria Geral da República e que sejam movidas ações de inconstitucionalidade contra essas medidas”, explica.

Em São Paulo, os artigos presentes no Estatuto dos Funcionários Públicos foram revogados em 2009, após mobilização da campanha. Há ainda, porém, uma lei municipal na capital do estado que reproduz o mesmo mecanismo que ficou conhecido como Lei da Mordaça. Além disso, na cidade do Rio de Janeiro, encontram-se medidas similares, de modo que o mesmo pode acontecer em inúmeros municípios brasileiros.

Veja aqui a íntegra da representação encaminhada à Procuradoria Geral da República.

Fala Educador! Fala Educadora!


A campanha Fala Educador! Fala Educadora! foi lançada em outubro de 2007, após constatação da ausência dos professores no debate sobre educação e da existência de mecanismos legais que restringem sua participação nos espaços públicos de discussão.

As entidades consideram que, além do direito individual à liberdade de expressão, esses mecanismos violam o direito de acesso à informação pública da sociedade como um todo, uma vez que os cidadãos são impossibilitados de saber o que se passa na administração do sistema educacional a partir do ponto de vista daqueles que vivenciam o dia-a-dia do planejamento e execução das políticas públicas.

Além da Ação Educativa, integram a campanha a ONG Artigo 19, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Educação (CNTE).

Veja aqui o histórico da campanha e documentos publicados desde seu lançamento.


Última atualização em Seg, 28 de Fevereiro de 2011 15:46
 

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar