Ação na Justiça
MPE ajuiza Ação Civil Pública para que Estado faça reformas na Escola 11 de Agosto PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Qua, 01 de Dezembro de 2010 12:33
A Ação de Obrigação de Fazer determina que o Estado seja compelido a providenciar serviço de vigilância e obras de recuperação e reconstrução das instalações

Fonte: MPE/SE, 22/10/2010

O Ministério Público de Sergipe ajuizou Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de Tutela Antecipada, para que o Estado de Sergipe seja compelido a providenciar serviço de vigilância para a Escola 11 de Agosto, bem como inicie, imediatamente, as obras de recuperação e reconstrução das instalações físicas, hidráulicas e elétricas na referida Escola.

De acordo com informações veiculadas em diversos meios de comunicação do Estado de Sergipe, a Escola Estadual 11 de Agosto localizada no Bairro Getúlio Vargas, encontra-se em total estado de abandono. A Escola foi fechada para suposta reforma em suas instalações e está desprovida de qualquer tipo de vigilância que resguarde o patrimônio público ali existente.

O MPE, através do Promotor de Justiça Especializado nos Direitos à Educação, Dr. Luís Fausto Dias de Valois Santos, iniciou procedimento a fim de apurar a procedência das informações e tomar as devidas providências.
Depois de exauridas todas as tentativas extrajudiciais para sanar os problemas, o MPE realizou, através do seu setor de Engenharia, avaliação técnica com material fotográfico, que constatou que a reforma ainda não começou e que são reais as condições de abandono e precaridade no local. O muro e a calçada encontram-se parcialmente destruídos, a quadra esportiva precisa de serviço de capinagem e os cabos elétricos foram cortados.

Além disso, o local serve de abrigo para pessoas suspeitas, amedrontando e colocando em risco a vida da população residente nas imediações.

No último dia 19 de outubro, o Promotor Dr. Luís Fausto e a Promotora Dra. Berenice Andrade de Melo, visitaram o prédio que está servindo de sede provisória à referida Escola, na Praça Olímpio Campos. O prédio abriga 187 alunos num espaço pequeno, sem segurança, sem área de esporte e lazer e sem equipamentos adequados à preparação da merenda escolar.

A Promotoria entende que a situação caótica na Escola 11 de Agosto, resultado da inação estadual, não pode perdurar indefinidamente . Por conta disso, a ACP foi ajuizada.

 

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