Ação na Justiça
O direito à educação de pessoas privadas de liberdade: novos instrumentos de exigibilidade jurídica PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Qua, 01 de Dezembro de 2010 12:04

Apesar de reconhecido como direito de todos no texto da Constituição (art.205 e seguintes) e dos avanços da última década, o acesso à educação escolar pública ainda encontra importantes obstáculos à sua efetiva universalização. Estes se expressam na baixa taxa de inclusão educacional de segmentos populacionais específicos, tema já tratado em diversas oportunidades neste Boletim (crianças pequenas, jovens e adultos com escolaridade básica incompleta, pessoas com deficiência, estrangeiros etc), além de um pequeno número de iniciativas de exigibilidade jurídica que regulamentem e reafirmem os direitos das populações comumente excluídas e discriminadas nas políticas públicas educacionais.

Certamente, quando falamos em exclusão e discriminação educacional no Brasil e na maior parte dos países do Mundo precisamos destacar as pessoas privadas de liberdade: jovens e adultos em situação de prisão temporária ou penalmente condenados, em relação aos quais a educação ainda é vista como um privilégio. Essa situação foi constatada em dois importantes documentos já divulgados no Boletim OPA: o Relatório Final “Educação nas Prisões Brasileiras”, da Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação e o Informe Anual de 2008 do Relator Especial sobre o Direito à Educação da ONU: O direito à educação das pessoas privadas de liberdade.

Nessa edição, abordamos o tema tomando como mote a aprovação da Resolução n° 2/2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que estabelece normas de caráter obrigatório a serem observadas pelos sistemas de ensino na oferta de educação formal às pessoas privadas de liberdade, tanto os penalmente condenados como os presos temporários.

Discriminação educacional nas prisões

Segundo a Relatoria Nacional pera o Direito Humano à Educação, apesar de 70% da população prisional sequer possuir o ensino fundamental completo e de 60% ser formada por jovens com idade entre 18 e 30 anos, somente 18% das pessoas privadas de liberdade tinham acesso a alguma atividade educativa, considerada tanto a educação formal como a não-formal. Na verdade, quando considerada somente a educação formal - ensino fundamental ou médio - as taxas de acesso no sistema prisional são ainda mais baixas, respectivamente 12% e 6%.

Em seu Informe de 2008, o Relator Especial da ONU também destacou um conjunto de situações impeditivas do acesso à educação nas prisões ao redor do mundo, entre elas (i) a falta de professores; (ii) aulas dificultadas pelos diferentes graus de escolarização dos alunos agrupados em uma mesma turma; (iii) falta de funcionários de vigilância, o que impede a realização de exames de certificação e outras atividades educacionais; (iv) não adaptação do calendário escolar ao contexto específico da privação de liberdade; (v) professores que não cumprem os requisitos mínimos de titulação para a docência; (vi) conteúdo das matérias muito elementar, não adaptado à idade e à experiência dos estudantes, que provocam pouco interesse (problema vivido por turmas de Educação de Jovens e Adultos em geral); (vii) cursos de formação profissional obsoletos e que não oferecem perspectivas concretas de colocação no mundo do trabalho; (viii) falta de locais de aprendizagem seguros e estáveis; (ix) indiferença em relação às necessidades especiais dos estudantes; (x) impedimento de acesso às atividades educacionais como medida punitiva; (xi) falta ou diminuição de investimento público na modalidade, principalmente em relação ao ensino superior, problema que se soma ao custo proibitivo do auto-financiamento para os estudos; (xii) educação com impacto financeiro, em situações em que educação e trabalho ocorrem no mesmo horário (no Brasil, este conflito tem impactos para a remição de pena também, ver explicação abaixo); (xiii) a resistência e o preconceito dos presídios e instituições de restrição de liberdade em garantir o direito ao acesso à educação, que muitas vezes é visto como privilégio; (xiv) a duração da pena ou a forma da medida de segurança; além de todos esses, de forma estrutural, as características próprias da educação oferecida: discriminatória, inapropriada, insuficiente para as mulheres, para as minorias, e para as pessoas com dificuldades de aprendizagem. (A/HRC/11/8, p.12).               
 
Os documentos internacionais sobre o dever de ofertar educação nas prisões

O Relator da ONU ressalta ainda que, diferentemente de outros grupos sociais que sofrem discriminação, não existe um tratado internacional específico sobre o direito das pessoas privadas de liberdade. Por outro lado, também destaca que documentos dos órgãos internacionais vêm estabelecendo padrões que devem ser observados pelos países no tratamento à sua população carcerária. Evidente que a ausência de um tratado internacional específico com força vinculante, ou seja, que possa ser exigido diretamente no sistema de justiça nacional ou internacional, não autoriza o tratamento discriminatório das pessoas privadas de liberdade, uma vez que o direito humano à educação é extensível a TODOS.

Assim, o direito à educação das pessoas privadas de liberdade pode e deve ser exigido com base nas normas gerais que definem o direito à educação e o princípio da não-discriminação (como é o caso da Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção da UNESCO Relativa à Luta contra as Discriminações na Esfera do Ensino, dentre outros).

Por isso, vários documentos internacionais orientam a ação dos países nesse campo, com destaque para as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos – 1957 (Regra 77), as Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça para os Menores – 1985 (Regra 26) e os Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos – 1990. Neste último, a Assembléia Geral da ONU foi enfática ao estabelecer no sexto princípio: “Todos os reclusos devem ter o direito de participar nas atividades culturais e de se beneficiar de uma educação visando o pleno desenvolvimento da personalidade humana”.

A já referida Regra 77 das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos já estabelecia, desde 1957, que “1) Devem ser tomadas medidas no sentido de melhorar a educação de todos os reclusos que daí tirem proveito, incluindo instrução religiosa nos países em que tal for possível. A educação de analfabetos e jovens reclusos será obrigatória, prestando-lhe a administração especial atenção. 2) Tanto quanto for possível, a educação dos reclusos deve estar integrada no sistema educacional do país, para que depois da sua libertação possam continuar, sem dificuldades, a sua educação.

Novos instrumentos de exigibilidade jurídica em âmbito nacional

Tais relatórios, ao mesmo tempo em que denunciam violações massivas de direitos humanos em geral e explicitam o enorme fosso entre a realidade prisional e os direitos que deveriam ser observados, são considerados referências importantes no debate público e no fortalecimento da exigibilidade desses direitos numa perspectiva de integralidade e interdependência. Compõem, juntamente com um conjunto crescente de outras iniciativas da sociedade civil, do campo acadêmico (veja-se, por exemplo, o trabalho publicado na seção Estudos deste Boletim), do poder Legislativo (com a Lei nº 12.245/2010, que inclui na Lei de Execução Penal a previsão de instalação de salas de aulas nos estabelecimentos prisionais) e do Judiciário (principalmente com a Súmula n° 341, do Superior Tribunal de Justiça, que consolida a posição do órgão em favor do perdão de parte da pena para os presos que estudam); uma mudança importante de cenário, em que a garantia do direito à educação da população privada de liberdade sai da invisibilidade e passa a ser um problema de efetivação dos direitos humanos.  

Como resultado desse processo, em maio de 2010 a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação publicou as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos prisionais, que, após homologadas pelo Ministro da Educação, converteram-se em documento com força jurídica por meio da Resolução CNE/CEB n° 2/2010. Esse documento normativo representa um importante avanço no reconhecimento do direito à educação nos estabelecimentos penais, sobretudo por instituir condições e critérios objetivos para uma política pública de educação de jovens e adultos adequada às condições específicas lá encontradas.

Assim, importantes parâmetros normativos para a realização do direito à educação de pessoas privadas de liberdade foram estabelecidos, tais como: (i) a definição da responsabilidade para implementar a oferta educacional em estabelecimentos penais; (ii) a forma de financiamento; (iii) a necessidade de valorização e acompanhamento dos profissionais que atuam nesse espaço; (iv) os objetivos a serem alcançados; (v) a adequação dos turnos escolares; (vi) a forma de dar publicidade ao trabalho que é desenvolvido no âmbito dos estabelecimentos penais; (vii) a necessidade de ações de incentivo – tais como chamadas públicas periódicas – para estimular a adesão dos jovens e adultos encarcerados às ações educacionais desenvolvidas; (viii) a adequação dos espaços físicos para as atividades educativas; (ix) a disponibilidade de materiais didáticos, apoio pedagógico, alimentação e saúde, nos termos já assegurados aos demais estudantes de EJA; (x) o direito à realização de estágio supervisionado, articulado ao processo educativo e fora do estabelecimento penal; (xi) a formação adequada dos professores, condizente com as especificidades da função; (xii) a garantia de acesso e permanência no ensino superior, entre outras. 

A Resolução CNE/CEB n° 2/2010 explicita que a garantia de educação nos estabelecimentos penais é atribuição direta do órgão responsável pela educação nos Estados, no Distrito Federal e, no caso das penitenciárias federais, do Ministério da Educação, devendo ser oferecida em articulação com os órgãos responsáveis pela administração penitenciária. As matrículas serão contabilizadas na distribuição do FUNDEB, na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos), e os docentes “deverão ser profissionais do magistério devidamente habilitados e com remuneração condizente com as especificidades da função.” (art.11, § 1º).

A Resolução CNE/CEB nº2/2010 é o resultado de um longo processo de discussão envolvendo atores da sociedade civil, Ministérios da Educação e da Justiça, secretarias estaduais de educação e órgãos de administração penitenciária e UNESCO. Em 2006, o documento-base que levaria à produção do Parecer e da Resolução, aprovado em um encontro nacional do projeto “Educando para a Liberdade”, foi encaminhado por tais organizações para apreciação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Em maio de 2009 esse documento chegou ao Conselho Nacional de Educação (CNE), ao qual se requeria o estabelecimento um marco normativo para a educação de jovens e adultos privados de liberdade. Durante um ano, o CNE discutiu e aprimorou as diretrizes, finalmente transformadas em resolução normativa.

O caráter vinculante da Resolução CNE/CEB n° 2/2010

Nesse contexto em que se fortalece a exigibilidade do direito à educação dos jovens e adultos privados de liberdade, é importante ressaltar o caráter vinculante (ou seja, obrigatório, que deve ser cumprido) da Resolução CNE/CEB n° 2/2010 para todos os sistemas de ensino. Essa força jurídica decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, que em seu art. 22, inciso XXIV, diz ser competência privativa da União federal legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (Sobre o tema das competências constitucionais em matéria de ensino, ver Boletim OPA n° 35).

As referidas diretrizes e bases da educação nacional estavam fixadas na Lei nº. 4.024/1961, até que esta norma teve boa parte de seu texto revogado pela Lei n° 9.394/1996 – a nova LDB. Restaram válidos, no entanto, seus artigos 6º a 9º, exatamente os que tratam da competência normativa do Conselho Nacional de Educação (CNE), bem como a composição de suas duas Câmaras – de Educação Básica e de Ensino Superior, cada uma com 12 conselheiros.

O art. 7º da Lei n° 4.024/1961, em sua redação atual, determina que o CNE tem atribuições “normativas, deliberativas e de assessoramento”, definindo ainda as competências temáticas do Conselho, ou seja, em que matérias poderá usar suas atribuições: (i) participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação; (ii) diagnosticar problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, (iii) emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto, entre outras funções. Além desses dispositivos, o art.9°, § 1º, da mesma Lei, estabelece como uma das atribuições da Câmara de Educação Básica do CNE “deliberar sobre diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto”.

Efeito cascata: portanto, a Constituição conferiu competência à União federal deliberar, através do Congresso Nacional, sobre diretrizes e bases educacionais; o Congresso Nacional, por sua vez, estabelece as leis de diretrizes e bases da educação nacional que criam e mantém as atribuições do Conselho Nacional de Educação como uma instância normativa e deliberativa no âmbito da União, capaz de detalhar diretrizes educacionais com caráter vinculante para todos os sistemas de ensino. A Resolução que versa sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação de pessoas privadas de liberdade é, assim, resultado desta delegação de competência em cascata, tendo, em função das normas que a precederam, também caráter de norma.

É bem verdade que a Resolução tem força normativa inferior à de uma lei ordinária. Isso não significa que seu cumprimento não seja obrigatório, mas somente que no caso de surgir uma lei contraditória prevalecerá esta última.  Na ausência de lei específica que disponha sobre o assunto, a Resolução CNE/CEB n° 2/2010 tem força vinculante e deve ser observada pelos gestores dos sistemas de ensino e dos sistemas prisionais.

O não cumprimento dos requisitos nela estabelecidos ou mesmo a persistente exclusão educacional das pessoas privadas de liberdade deverá ensejar medidas jurídicas que promovam a exigibilidade dos direitos dessa população junto aos sistemas estaduais ou federal de justiça.  Como a aprovação de uma norma, muitas vezes, é mais um importante passo para a garantia dos direitos nela estabelecidos, o próximo passo deve ser a luta por sua efetivação.

Última atualização em Qua, 01 de Dezembro de 2010 12:22
 

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