Ação na Justiça
17. Escolas de lata: unidades no Estado de São Paulo PDF Imprimir E-mail

Atendimento em escolas de lata no Estado de São Paulo

 

Em 2006, funcionavam no Estado de São Paulo 76 escolas de lata e mais de uma centena de salas de lata anexas a escolas de alvenaria, as quais haviam sido condenadas por diversos laudos técnicos em função de sua inadequação estrutural, sobretudo por seus problemas térmicos e acústicos.

No mesmo ano, o governo estadual anunciou uma reforma de adaptação de tais prédios, consistindo na substituição das paredes removíveis por estruturas de concreto, na instalação de uma proteção térmica no telhado e em outras pequenas intervenções, totalizando cerca de seiscentos mil reais para cada unidade. Preocupados com esta opção do governo, principalmente com a questão da adequação das reformas à obrigação de se atingir padrões qualitativos de oferta educativa, enviamos uma petição ao Ministério Público Estadual de São Paulo em Ribeirão Preto (no qual já havia procedimento investigatório), solicitando que este interviesse no sentido de produzir novos laudos independentes sobre a adequação das reformas.

 

Dispositivos legais citados


art.206, incisos I e VII da Constituição Federal

O que está em Discussão?


Custo Aluno Qualidade-inicial
Condições mínimas, estruturais, de funcionamento para possibilitar a educação pública de qualidade.

Petições, Respostas e Decisões

 

1. 14/02/2007 - Petição encaminhada ao Ministério Público Estadual de São Paulo

Mais Informações

 

 

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