Descumprimento da obrigação de implantar os ensinos de Sociologia e Filosofia em São Paulo

Em 2006, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou a Resolução n° 04/06, na qual obriga todos os estados a proporcionarem os meios necessários para que até julho de 2007 fossem oferecidas as disciplinas de Sociologia e Filosofia no Ensino Médio. Tais disciplinas, segundo o CNE, reforçariam a formação para a cidadania nos sistemas de ensino.

Contrariando essa resolução, o Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo (CEE-SP), editou normas próprias na qual “desobriga” a rede estadual pública e privada a cumprir a norma nacional. Alega o CEE-SP “invasão de competência”, uma vez que a definição do currículo seria de competência dos sistemas estaduais de ensino. Ressalte-se que o estado de São Paulo foi único do Brasil a adotar tal postura. Em março de 2007, representamos ao Ministério Público pedindo que fossem tomadas todas as providências cabíveis no sentido de sanar os atos ilegais do CEE-SP.

Como conseqüência da representação, a promotoria determinou a abertura de Inquérito Civil Público, no curso do qual o CEE-SP apresentou suas razões, realizamos audiência pessoal e, em outubro, apresentamos réplica pedindo especificamente a propositura de Ação Civil Pública em litisconsórcio com as entidades da sociedade civil interessadas. A Apeoesp já propôs uma ACP sobre o assunto.

Paralelamente, o Sindicato dos Sociólogos, juntamente com a Apeoesp, vem realizando uma tentativa de acordo com a Secretaria Estadual para a inclusão da sociologia. No entanto, a obrigação não se restringe às escolas públicas nem a esta disciplina.

Dispositivos legais citados

Artigo 36, § 1º, inciso III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96)
Artigo 24, IX; artigo 22, XXIV da Constituição Federal
Arts. 9°, IV e 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Ed. Nacional (Lei n° 9.394/1996)
Parecer n.º 38/2006, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, aprovado em 7 de julho de 2006
Resolução n.º 04/2006 CNE

O que está em Discussão?

Repartição de competência entre os entes federados para definição de currículo escolar.

Petições, Respostas e Decisões

1. 15/03/2006 - Petição encaminhada para o Ministério Público Estadual

2. Petição inicial da Ação Civil Pública proposta pela Apeoesp

Mais Informações

Acompanhe no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os últimos andamentos da Ação Civil Pública da Apeoesp