Ação na Justiça
MP move ação para garantir transporte gratuito aos alunos do ensino fundamental de SP PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Qua, 03 de Março de 2010 08:39
Fonte: www.mp.sp.gov.br, 29/01/2010.

A Promotoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude da Capital ajuizou ação civil pública (ACP) para que a Prefeitura de São Paulo forneça transporte escolar gratuito a todos os estudantes de escolas municipais de ensino fundamental que residam a mais de dois quilômetros de suas residências.

A ação, ajuizada no último dia 14 de janeiro, é resultado de inquérito civil instaurado pela Promotoria após a Secretaria Municipal de Educação (SME) ter expedido o Comunicado 1436/08, restringindo o benefício do transporte gratuito para estudantes da faixa etária de 6 a 12 anos (a completar em 2009) e do período diurno.

Solicitada a prestar esclarecimentos sobre o Comunicado, a Secretaria de Educação informou que, em razão do número de alunos entre 12 e 14 anos matriculados no ensino fundamental da rede municipal, haveria necessidade de aumento da frota de veículos usados para o transporte escolar. Também usou como justificativa para não atender esses alunos a falta de recursos financeiros para atender a essa demanda.

O inquérito também pediu informações à SPTrans, que emitiu parecer técnico, justificando a impossibilidade de beneficiar alunos nessa faixa etária, porque eles já se beneficiam do “Bilhete Estudante”, que permite o desconto de 50% na passagem. A SPTrans também alegou que “tais alunos não dependem de transporte monitorado em razão do seu nível de autonomia”.

O transporte gratuito para alunos da educação básica é uma obrigação do Poder Público. De acordo com a ACP, “o argumento de que os estudantes maiores de 12 anos gozam de autonomia para se locomoverem a pé e sozinho até a escola que se localiza a mais de dois quilômetros de onde residem não é cabível porque não há limitação de idade prevista na lei – apenas no que diz respeito à etapa da educação básica e porque a distância já é bastante para desestimular o acesso à escola, especial em razão do clima – o sol muito forte ou chuva torrencial – e da falta de segurança na cidade, problema bastante conhecido, que dispensa maiores comentários”.

O pedido da ação civil pública é para que a Justiça obrigue a Prefeitura a fornecer transporte escolar gratuito ou a conceder passe de estudante integralmente gratuito para os alunos.


Ação movida pelo MP garante transporte gratuito a alunos de EMEF de SP


Fonte: www.mp.sp.gov.br, 29/01/2010.

A Justiça da Capital julgou parcialmente procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público e condenou a Prefeitura de São Paulo a fornecer transporte escolar gratuito ou passe escolar para os adolescentes matriculados na Escola Municipal de Ensino Fundamental Paulo Prado que residam a mais de dois quilômetros daquela unidade de ensino por falta de opção de estudar em unidade mais próxima de suas residências e cujas famílias não tenham condições financeiras para arcar com o pagamento do passe escolar. Na sentença, o juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional da Lapa, fixou multa diária no valor de R$ 50,00 por adolescente não atendido.

Na ação, proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, o Ministério Público argumentou que o inquérito civil instaurado no MP comprovou denúncia publicada na imprensa dando conta de que alunos da EMEF enfrentam quase cinco quilômetros a pé para chegar à escola, caminhando por ruas sem pavimento, andando pelo acostamento da Rodovia Anhangüera ou pelo mato, sujeitos ao tempo e a toda sorte de risco à integridade física.

A Promotoria solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação, que respondeu que já estava atendida a demanda efetiva de crianças que precisavam do Transporte Escolar Gratuito. Esclareceu também que a EMEF Paulo Prado é uma “escola preferencial” e que muitos pais a escolhem apesar da oferta de vaga em unidade de ensino próxima das suas residências. A Secretaria explicou, ainda, que os alunos maiores de 12 anos encontram-se fora da faixa etária para atendimento, em razão do estabelecido em portaria do Detran.

A direção da escola encaminhou ao Ministério Público a lista de todos os alunos inclusos ou não no Programa de Transporte Gratuito, residentes a mais de dois quilômetros da escola, ficando evidente que nenhum adolescente é beneficiado com o transporte escolar gratuito. Muitos dos alunos moram a cinco quilômetros da escola e não têm o transporte escolar gratuito.

A ação foi proposta depois de esgotadas todas as tentativas de se resolver o problema administrativamente. O MP chegou a sugerir a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que não foi aceito pela Prefeitura de São Paulo.

De acordo com a promotora de Justiça Carmen Lucia P. de Mello Cornacchioni, autora da ação, “ao negar o transporte gratuito aos adolescentes que estudam em local distante de casa, o Poder Público não assegura o efetivo atendimento no ensino fundamental e ainda viola o princípio constitucional do respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento, princípio esse que deve informar não somente a interpretação e a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, como também todas as políticas públicas dirigidas para as crianças e adolescentes”.

Em junho do ano passado, o juiz já havia concedido a antecipação da tutela na ação. Agora, na sentença, o juiz escreveu que “dos autos restou incontroverso, por não haver sido contrastado, que a EMEF Paulo Prado atende a adolescentes que são obrigados a percorrer longas distâncias, passando por locais de risco potencial (acostamento de estradas, terrenos com mato, ruas sem pavimentação, etc) isso porque não existe estabelecimento de ensino que possa atender aos jovens em local próximo de suas residências”.


 

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