Ação na Justiça
Justiça obriga Prefeitura a fornecer transporte gratuito PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Qua, 14 de Outubro de 2009 08:07
Justiça obriga Prefeitura a fornecer transporte gratuito a adolescentes que morem a mais de dois quilômetros da escola

Fonte: Última Instância, 29/07/2009

A Justiça da cidade de São Paulo determinou a inclusão dos adolescentes matriculados na Escola Municipal de Ensino Fundamental Paulo Prado que morem a mais de dois quilômetros daquela unidade ensino em programa de transporte escolar gratuito ou a concessão de passe de estudante gratuito.

A decisão decorre de ação civil pública movida pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo). Caso a prefeitura não cumpra com o determinado, ficará sujeita a multa diária no valor de R$ 50,00 por adolescente não atendido.
Na ação, proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, o MP-SP argumenta que um inquérito civil comprovou notícia publicada na imprensa dando conta de que alunos da EMEF enfrentam quase cinco quilômetros a pé para chegar à escola, sujeitos ao tempo e a toda sorte de risco à integridade física.
A Promotoria solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação, que respondeu que já estava atendida a demanda efetiva de crianças que precisavam do Transporte Escolar Gratuito.

A escola esclareceu também que a EMEF Paulo Prado é uma “escola preferencial” e que muitos pais a escolhem apesar da oferta de vaga em unidade de ensino próxima das suas residências. A Secretaria explicou, ainda, que os alunos maiores de 12 anos encontram-se fora da faixa etária para atendimento, em razão do estabelecido em portaria do Detran.

A direção da escola encaminhou ao Ministério Público a lista de todos os alunos inclusos ou não no Programa de Transporte Gratuito, residentes a mais de dois quilômetros da escola, ficando evidente que nenhum adolescente é beneficiado com o transporte escolar gratuito, mesmo aqueles que moram a cinco quilômetros da escola.

A ação foi proposta depois de esgotadas todas as tentativas de se resolver o problema administrativamente. O MP chegou a sugerir a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), o que não foi aceito pela Prefeitura de São Paulo.
De acordo com a promotora de Justiça Carmen Lucia P. de Mello Cornacchioni, que assina a ação, “ao negar o transporte gratuito aos adolescentes que estudam em local distante de casa, o Poder Público não assegura o efetivo atendimento no ensino fundamental e ainda viola o princípio constitucional do respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento".

No último dia 20, o juiz Reinado Cintra Torres de Carvalho, da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional da Lapa concedeu a antecipação da tutela na Ação Civil Pública e determinou que a Prefeitura forneça transporte gratuito aos adolescentes que residam a mais de 2 km de distância da EMEF Paulo Prado e cujas famílias não tenham condições de arcar com o pagamento do passe escolar.

A decisão exclui os adolescentes que optaram por não estudar na EMEF Estrada de Pirapora, apesar dela ser a unidade mais próxima de sua residência. A Prefeitura tem 20 dias para cumprir a determinação judicial.

Última atualização em Qua, 14 de Outubro de 2009 14:41
 

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