Ação na Justiça
Creche para Todos move Ação Civil em defesa da educação infantil em SP PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Qui, 18 de Setembro de 2008 12:12
Movimento reivindica que o município apresente plano de ampliação de vagas em creches e pré-escolas para atender demanda cadastrada


NOTA PÚBLICA

SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM DEFESA DO
DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL NA CIDADE DE SÃO PAULO

No último dia 05 de setembro de 2008, as entidades articuladas no Movimento Creche para Todos (abaixo assinadas), propuseram a Ação Civil Pública com pedido de antecipação parcial da tutela junto à Vara da Infância e da Juventude do Fórum Regional de Santo Amaro – Comarca de São Paulo, através da qual esperam obter decisão judicial favorável a seus pedidos liminares e definitivos.

Em caráter liminar, as associações requerem o estabelecimento de um prazo para que o Município de São Paulo construa unidades de educação infantil (creches e pré-escolas) em número suficiente para atender, nas proximidades de suas residências, 736 crianças identificadas na petição inicial pelo Movimento em suas áreas de atuação direta. A Ação considera que o próprio Município de São Paulo, por meio do Ofício n° 1151/2008/SME-G, de 11 de julho, apesar de reconhecer a situação de violação do direito à educação dessas crianças, não apresenta nenhum prognóstico quanto ao seu atendimento. Tendo em vista que a situação de violação do direito à educação infantil não se restringe às crianças identificadas, as associações requerem ainda o estabelecimento de prazo para que o Município de São Paulo apresente um plano de ampliação de vagas e de construção de unidades de educação infantil, de forma a atender toda a demanda oficialmente cadastrada nos termos da Lei Municipal n° 14.127/2006, desde que respeitados os patamares mínimos estabelecidos pelo Plano Nacional da Educação (Lei n° 10.172/2001), a serem alcançados até 2011.  

No mérito, a ser apreciado no julgamento final da Ação, as associações requerem a confirmação dos pedidos liminares e o reconhecimento da obrigação de ampliar vagas e construir unidades de educação infantil, nos termos do plano apresentado pelo Município de São Paulo, desde que este possibilite o atendimento, com garantia de qualidade, de toda a demanda oficialmente cadastrada, de forma a atingir, no mínimo, as metas do Plano Nacional da Educação (Lei n° 10.172/2001). Além disso, a Ação pede o reconhecimento formal da violação dos direitos à educação e ao trabalho das crianças e familiares prejudicados pela ausência de creches e pré-escolas públicas em São Paulo, por meio de uma de indenização por danos morais e materiais difusos, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo.

O Movimento Creche para Todos busca ampliar o controle social sobre as políticas educacionais voltadas à educação infantil, no que está incluída a participação social no monitoramento da demanda por vagas e a pressão por seu atendimento, nos termos assegurados na Constituição Federal e nas leis. Entre as suas estratégias, estão a mobilização social e a incidência sobre os três poderes do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse sentido, a Ação Civil proposta  por entidades que o representam (já que o Movimento, enquanto articulação informal, não possui personalidade jurídica própria) tem como objeto central possibilitar o controle judicial das políticas públicas educacionais de educação infantil no Município de São Paulo, uma vez que este há tempos vem descumprindo as determinações constitucionais e legais referentes à expansão de vagas e garantia de qualidade.

Importante ressaltar que o Plano Nacional de Educação - PNE (Lei n° 10.172), em 2001, estabeleceu metas de atendimento que requeriam a ampliação constante e progressiva de vagas, em patamares superiores aos praticados pelos administradores municipais no período. Segundo dados oficiais do Ministério da Educação, em 2001, a rede municipal de educação infantil dispunha de 23.819 matrículas em creches e 238.782 em pré-escolas, chegando em 2007 a somente 33.770 matrículas em creches e 270.561 em pré-escolas. Somando-se o atendimento nas demais redes (federal, estadual e, principalmente, privada), chega-se a uma taxa de atendimento de crianças de zero a 3 anos, em 2007, de 15,52%. Enquanto isso, em junho de 2008, havia 110.091 crianças cadastradas junto à administração municipal à espera de vagas em creches. É importante lembrar que o PNE determina que, a partir de 2006, o atendimento deveria alcançar, no mínimo “30% da população de até 3 anos de idade”, chegando ao final de sua vigência, em 2011, ao patamar mínimo de 50%.

É a exigibilidade prática dessas metas que buscamos na Ação Civil Pública. No entanto, para alcançá-las, é necessário elevar significativamente os patamares históricos de expansão da oferta. Esse desafio chama à responsabilidade tanto os atuais e futuros administradores públicos, quanto os demais poderes do Estado e a sociedade civil organizada. Com o objetivo de aprofundar e implementar tais responsabilidades, abrimos também um diálogo institucional com a Câmara Municipal de São Paulo, através de suas Comissões Extraordinárias Permanentes de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude e de Defesa dos Direitos Humanos. Nesse sentido, foi convocado o Fórum de Discussão sobre Educação Infantil no Município de São Paulo, cuja primeira sessão ocorreu no último dia 27 de agosto e as próximas estão agendadas para os dias 24 de setembro, 29 de outubro e 26 de novembro.

Por fim, entendemos como oportuna a proposição dessa Ação, tanto pela necessidade de dar resposta às crianças não atendidas e de pautar as metas do Plano Nacional de Educação, quanto pela possibilidade de continuar incidindo de forma qualificada e independente no debate político-eleitoral.

São Paulo, 18 de setembro de 2008

Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo -CDHEP
Casa dos Meninos
Associação Internacional de Interesses à Humanidade Jardim Emílio Carlos e Irene
Instituto de Cidadania Padre Josimo Tavares
Ação Educativa
Fórum do Jardim Irene
Instituto Lidas

Última atualização em Qui, 16 de Outubro de 2008 13:20
 

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar