Ação na Justiça
Casos Jurídicos PDF Imprimir E-mail


O Programa Ação na Justiça tem como uma de suas estratégias de atuação para a promoção do direito humano à educação sua exigibilidade junto aos sistemas de justiça.

A exigibilidade jurídica (ou justiciabilidade) é a possibilidade de se recorrer a um sistema de justiça sempre que, por ação ou omissão, um direito seja violado. Por sistema de Justiça compreende-se o conjunto de aparatos normativos, instrumentais e institucionais capazes de prevenir a violação do direito, restituir o direito violado e/ou reparar os danos decorrentes de uma violação. No caso dos direitos sociais e, especificamente, do direito à educação, tais aparatos ainda se encontram em consolidação.

Nesse contexto, importante identificar casos que versem sobre educação e que, de alguma forma, sejam estrategicamente relevantes no debate sobre a possibilidade de justiciabilidade desse direito.

Abaixo, a descrição de alguns casos acompanhados pelo programa, bem como petições e documentos utilizados para neles atuar.


1. Princípio da gratuidade: violação;

2. Educação de Jovens e Adultos: nucleação e dificuldades no processo de matrícula;

3. Educação Infantil: transferência de crianças com 3 anos para EMEIs;

4. Educação Infantil: déficit de atendimento no município de São Paulo - Creche para Todos;

5. Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Educação Pública: Defesa no STF

6. Educação Infantil: descumprimento da Lei 14.127/2006, que obriga a publicação trimestral de dados;

7. Descumprimento da Lei 14.485 /2007, que determina a realização da semana Hip Hop em São Paulo;

8. Necessidade de Censo Periódico para Auferir Demanda por Educação de Jovens e Adultos;

9. Impossibilidade de Cobrança de Taxas para Realização de Provas (ADI 3874)

10. Revista Nova Escola: Processo de contratação sem licitação

11. Taxa de inscrição para vestibulares

12. Programa Nacional do Livro Didático

13. Educação de Jovens e Adultos em Escola Estadual de Embu das Artes

14. Liberdade de Expressão dos Professores

15. Sociologia e Filosofia: descumprimento da obrigação de implantar em São Paulo

16. Transporte escolar: oferta irregular no município de Cruzália (SP)

17. Escolas de lata: unidades no Estado de São Paulo

 

 

 

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