Ação na Justiça
Coordenador do programa Ação na Justiça explica pontos garantidos pelo julgamento da Lei do Piso PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Qua, 28 de Março de 2012 20:11

Em 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelos estados do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina contra a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei n° 11.738/2008), foi afirmada a constitucionalidade de todos os pontos previstos no texto aprovado em 2009 pelo Congresso. Alguns estados e municípios, porém, voltaram a criticá-la no começo de março deste ano, quando foi anunciado reajuste de 22,22% (de R$1.187 para R$ 1.451), calculado pelo Ministério da Educação (MEC) com base na lei.

Entre os pontos previstos no texto estão o estabelecimento, em uma norma nacional, do valor de R$ 950 (em 2009, a ser reajustado anualmente) de piso salarial para professores de nível médio, com jornada máxima de 40 horas semanais, em todos os estados, no Distrito Federal e nos municípios.

De acordo com Salomão Ximenes, coordenador do programa Ação na Justiça, da Ação Educativa, embora a lei seja clara neste ponto, ela é alvo de um grande embate no que diz respeito à sua data de vigência. “O julgamento é autoaplicável imediatamente, do ponto de vista jurídico, e passa a ser exigível assim que a decisão é publicada. Por isso há decisões que pedem, inclusive, o pagamento retroativo a 2009, como no Rio Grande do Sul”, explica.

A estratégia de alguns governadores para criticar a lei após o reajuste foi atacar a forma de cálculo deste valor. O reajuste atual é baseado atualmente no valor gasto por aluno no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Para Salomão, não há o que se questionar. “Nosso entendimento é de que a lei é tão objetiva neste aspecto que não haveria necessidade de intervenção do Ministério da Educação. O dispositivo de reajuste deveria ser automático.”

Já há, inclusive, um novo projeto de lei em tramitação na Câmara, que prevê que os reajustes passem a se dar pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para Roberto Franklin de Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), está é a saída errada. “Há sim dificuldade de recursos, mas isso é consequência da desigualdade do nosso federalismo e a obrigação dos governadores é pressionar o governo federal por repasses do Fundeb e não descumprir a lei,”diz.

No julgamento, em 2011, o STF também entendeu que o piso deve ser entendido como o vencimento inicial da carreira (descontados gratificações e bônus), o que não acontecia, por exemplo, no estado de Minas Gerais, onde uma greve de professores de quase dois meses terminou sem acordo.

Outro ponto previsto pela lei é a estruturação de uma carreira para profissionais do magistério, o que deve acontecer em função do patamar estabelecido para os profissionais do ensino médio. Segundo Salomão, é preciso estar atento às formas de implementação deste ponto da lei para que não haja “achatamento da carreira docente”. “O profissional do ensino médio é hoje um profissional praticamente em extinção nas redes de ensino. A lei não se volta só a essa profissional. O que está colocado lá é um patamar mínimo que deve nortear todas as carreiras. A lei se aplica ao sistema em vigor quando foi aprovada”, diz.

Outro ponto de conflito entre docentes e governadores e prefeitos foi a determinação de que 1/3 da jornada de trabalho seja cumprido fora da sala de aula, em atividades de preparação de aula, correções de exercícios e formações pedagógicas.

No Estado de São Paulo, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) chegou a entrar com uma ação no Tribunal de Justiça para questionando a forma de cálculo das horas da jornada fora da sala de aula. Mesmo com sentença favorável, o cálculo ainda não foi refeito. “A batalha no STF é a primeira batalha, mas agora veremos como ela se dará em outros órgãos públicos, não só da Justiça”, afirma Salomão.

“O que estamos debatendo é uma conquista institucional, ainda que limitada, mas que significa um passo importante para o financiamento da educação de forma mais geral. Avançamos não somente na luta dos trabalhadores, mas na luta pelo direito à educação. Entendemos também que é um direito a uma política pública que amplie as condições para a realização dos direito à educação”, avalia.

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Última atualização em Qui, 29 de Março de 2012 15:56
 

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