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Ação Educativa participa de audiência sobre as Diretrizes Nacionais para Educação nas Prisões PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Qui, 26 de Abril de 2012 18:19

Um grupo de organizações que atuam na defesa do direto à educação para populações encarceradas, entre elas a Ação Educativa, participou na segunda-feira (23), em Brasília, de audiência sobre a implantação das Diretrizes Nacionais para Educação nas Prisões. A atividade, organizada pelo Conselho Nacional de Educação, teve participação de cerca de 60 pessoas, com representantes dos ministérios da Educação e da Justiça, das secretarias estaduais de educação, de universidades e organizações da sociedade civil.

Na ocasião, Denise Carreira, Relatora Nacional de Educação e coordenadora de Educação da Ação Educativa, Heidi Cerneka e Talita Coelho de Melo, integrantes da coordenação nacional da Pastoral Carcerária, e Natália Lago, do Grupo de Mulheres Encarceradas, apresentaram à plenária um conjunto de recomendações propostas pelo Grupo de Educação nas Prisões do Estado de São Paulo, articulação formada por dez organizações de educação e de direitos humanos comprometidas com a implementação das Diretrizes Nacionais no estado.

Dentre as propostas, uma diz respeitos ao controle de frequência dos presos às aulas. Como uma alteração na Lei de Execução Penal aprovada no ano passado passou a garantir remissão de pena para presos que estudam (a cada três dias de atividades educacionais, a pena é reduzida em um dia), o controle passou a ser importante para o cálculo de pena e progressão de regime.

Como não há normativa sobre o tema, cada juiz segue uma conduta diferente na hora de fazer o cálculo. “Tem juiz que pede a frequência controlada pelos professores, tem juiz que exige controle da administração penitenciária, tem juiz que exige apresentação de atividades desenvolvidas. Isso acaba sendo um obstáculo à efetivação deste direito”, diz Denise Carreira.

Por isso, as organizações propuseram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleça uma diretriz sobre as formas de controle de presença da população carcerária em atividades educacionais.

Outra proposta feita ao CNJ foi a inclusão das diretrizes de educação para prisões na pauta de verificação e monitoramento feito pelo órgão nas prisões do país. “Assim como avalia o cumprimento de outros Direitos Humanos em suas visitas, é importante que o órgão avalie o direto humano à Educação”, defendem as organizações.

A terceira proposta é que o Conselho Nacional de Educação realize avaliações anuais sobre a implentação das diretrizes e que ela envolva também outros órgãos ligados à questão, como o CNJ, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e as secretarias de administração penitenciária, além da sociedade civil.

Para as organizações, o Plano Estratégico de Educação no Âmbito do Sistema Prisional, lançado no ano passado pelo Governo Federal, é um avanço na implementação das diretrizes. Elas apontam, porém, para a necessidade da criação de uma instância coordenadora do plano, que envolva o governo, órgãos ligados ao sistema educacional e penitenciário e também representantes da sociedade civil. De acordo com Denise, também é necessário que se crie um sistema nacional de monitoramento de indicadores da implementação das Diretrizes.

No evento, as organizações também abordaram a dificuldade de realização de pesquisas sobre o sistema penitenciário. De acordo com Denise, os Comitês de Ética do sistema, que são responsáveis por autorizar a entrada em unidades para fins de pesquisa, dificultam o acesso. “Ao invés de facilitar, eles acabam criando barreiras. Até universidades públicas têm tido dificuldade de entrar,” relata.

Estado de São Paulo

Durante a audiência, as organizações criticaram também a proposta do governo de São Paulo para a implementação das Diretrizes Nacionais. Foi entregue à coordenação do evento manifesto do grupo de educação nas prisões que aponta o fato de que a Secretaria Estadual de Educação ficará somente com o papel de supervisão do atendimento educacional nas unidades, atendimento que continuará sendo feito “na ponta” pela Funap (órgão da administração penitenciária).

“Entendemos que a proposta fere um dos princípios centrais das Diretrizes, que é de afirmar a oferta da educação nas prisões como parte da política de educação de jovens e adultos, garantida por profissionais de educação do sistema educacional”, lembra Denise. Veja a íntegra do manifesto.

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Última atualização em Sex, 27 de Abril de 2012 19:18
 

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