Encontro Regional Latino-Americano de Educação em Prisões

27 e 28/Mar/2008

Educação de Mulheres encarceradas (GT)

Informe preliminar

A Ação Educativa, ONG localizada em São Paulo, juntamente com o Ilanud, tem a responsabilidade de sistematizar informações sobre a situação da educação das mulheres encarceradas, animando assim o Grupo de Trabalho sobre o tema, constituído no âmbito do processo preparatório à Conferência Internacional sobre Educação nas Prisões.

Por ocasião do Encontro Regional da América Latina de Educação nas Prisões, organizado pela Unesco em 27 e 28 de maio, em Brasília, foi produzido informe preliminar baseado em informações sobre a educação de mulheres encarceradas na Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guatemala e México.

A síntese do resultado deste relatório preliminar está apresentada a seguir.

I - Diagnóstico

1. Condição Geral

• As mulheres representam cerca de 6,5% da população carcerária na Região.
• A vida no cárcere reproduz as desigualdades de gênero verificadas na sociedade – particularmente as econômicas e étnico-raciais.
• A discriminação contra a mulher encarcerada é agravada por um duplo preconceito: o delito praticado e o fato de não corresponder ao estereótipo de mulher dócil e cuidadora.
• Sendo minoria da população carcerária, as mulheres são relegadas ao esquecimento por um sistema pensado para homens. Dessa forma, nem o precário atendimento dispensado à população carcerária masculina chega em condição de equidade para as mulheres.
• Esta situação torna as mulheres encarceradas um grupo altamente vulnerável, que deve ser público-prioritário de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento humano.
• A educação formal constitui-se numa importante dimensão no processo de desenvolvimento humano, além de constituir-se num direito humano

2. Sobre a educação

• Não há informações sobre o grau de escolaridade de toda a população carcerária – no Brasil: dados do Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Sistema Integrado de Informações Penitenciárias – InfoPen, cerca de 15% dos estabelecimentos não enviaram esta informação à base de dados

• Não foram identificadas informações gerais sobre a oferta de educação no sistema prisional – educação formal; ensino profissionalizante; educação artística e cultural; educação física. (Educação não formal/educação popular integra outro GT)

• Indicações preliminares são baseadas em pesquisas acadêmicas e relatórios produzidos por organizações da sociedade civil ou gestores, mas restritos a unidades prisionais ou estados/províncias  – algumas vezes não especificamente sobre educação ou educação de mulheres, mas sobre a condição da população carcerária em geral, e foram extraídos detalhes sobre a educação de mulheres.

II – Síntese das informações

Informações coletadas até março de 2008:

1. Perfil da Mulher Encarcerada (Brasil, dados nacionais MJ)

1.1 Faixa etária: 51,5% tem menos de 29 anos; 26,9% tem menos de 24

1.2 Pertencimento étnico-racial: 55,6% são negras (15,7% pretas e 39,9% pardas) e 43,2% brancas. Encarceramento de mulheres pertencentes a grupos étnico-raciais discriminados foi apontado nas informações da Guatemala, em relação às mulheres indígenas

1.3 As estrangeiras representam 3,2% das mulheres encarceradas

1.4 Grau de escolaridade (15% dos estabelecimentos não prestaram esta informação): 4,7% analfabetas; 12,7%Alfabetizadas; 34,9% não completou o ensino fundamental; 14,1% tem fundamental completo; 12,4% não concluiu o ensino médio; 9,2% concluiu o ensino médio; 1,8% não concluiu o ensino superior; 0,8% tem superior completo

1.5 Crimes tentados/consumados: 42,2% tráfico de entorpecentes; roubo qualificado (6,7%); Roubo simples (6,4%); Furto Simples (5,5%); Furto Qualificado (5,4%). Situação coincide com informações da Argentina.

2. Acesso

Apesar da alta demanda potencial indicada pela baixa escolaridade das mulheres, dados de unidades prisionais da Argentina e Brasil indicavam que apenas 10% da população carcerária freqüentava a escola

2.1 Informação

- Não há ampla divulgação da oferta – informação algumas vezes é restrita a pequenos cartazes ou avisos orais informais

- Não há ações de estímulo/sensibilização – necessárias sobretudo porque grande parte teve uma relação negativa com a escola na infância e/ou adolescência

- Não há disseminação da informação sobre o direito à educação – muitas mulheres ignoram que têm o direito a acessar o Ensino Superior ou mesmo ao ensino médio – acreditam que o dever do Estado na oferta está restrito ao ensino fundamental

- Ausência de divulgação dos critérios para acesso às atividades educativas, particularmente cursos profissionalizantes

- Falta ou dificuldade de acesso aos documentos escolares anteriores à prisão impedem acesso e permanência à escola

2.2 Conflito de horários

- Aulas na educação formal coincidem com horário das oficinas de trabalho; e/ou cursos profissionalizantes; e/ou visitas de familiares e visitas íntimas; e/ou educação física; e/ou educação artística

- Oficinas remuneram por hora/trabalho, descontando do salário o período das aulas

- Oficinas evitam atender mulheres que estudam

2.3 Relação entre lógica escolar e normas disciplinares e de segurança

- Intervalo entre o horário de trabalho e da escola não permite banho/jantar

- Observação a normas disciplinares como postura física de mãos atrás das costas e cabeça baixa na conversa com pessoas não sentenciadas conflitam com a postura autônoma exigida para o bom desempenho do processo ensino-aprendizagem

- Suspensão das aulas sob a alegação de razões de segurança sem registro

3. Qualidade

3.1 Relação entre ensino regular e ensino profissionalizante

- Aulas das duas modalidades acontecem em horários conflitantes

- Não há integração curricular entre estas duas perspectivas, que atuam quase que de forma concorrente entre si

3.2 Indefinição ou precarização da noção do ensino profissionalizante

- Oferta de cursos voltados a ofícios manuais e/ou domésticas, desvalorizados no mercado de trabalho

- Oferta de cursos que correspondem aos estereótipos de gênero: costura, determinadas formas de artesanato (crochê, tricô, biscuit); estética/beleza

3.3 Precariedade da oferta de educação física

- não há profissionais capacitados para condução das atividades, muitas vezes ficando sob a responsabilidade de voluntários, sentenciados ou não;

- não há espaço adequado para a prática de esporte (quadra ou campo)

3.4 Indefinição sobre educação artística

- Não há integração desta disciplina do currículo da educação formal

- Não há profissionais capacitados para esta disciplina

- Verifica-se confusão entre educação artística e cursos profissionalizantes e, estes, por sua vez, com as oficinas de trabalho (trabalho remunerado) – estereótipo de gênero

- Verifica-se experiências com artes cênicas desenvolvidas por voluntários ou ONGs

3.5 Falta de material didático-pedagógico

- A segregação da educação no sistema prisional dos sistemas públicos de ensino agrava a falta de recursos para esta modalidade – incluindo material escolar, livros e outros materiais didáticos

- Excluída do sistema público de ensino, o financiamento da educação no sistema prisional depende dos recursos destinados às ações para execução da pena, inclusive construção de presídios

- Esta situação afeta particularmente as unidades femininas que, em geral encontram-se, em todos os sentidos, em pior estado de funcionamento que as masculinas

3.6 Biblioteca

- Prevalecem livros didáticos e para-didáticos ultrapassados; obras de auto-ajuda e revistas “femininas”. Nota-se que as duas últimas categorias reforçam um estereótipo de gênero, sem oferecer novas possibilidades de leitura

- Entre outros, faltam livros de Direito, em especial direitos humanos e referências sobre direitos da população carcerária

3.7 Instalações físicas

- Apesar da super-lotação generalizada nas unidades, as salas de aula comportam a demanda de maneira satisfatória

- Constata-se em algumas unidades a improvisação do espaço para sala de aula

- Muitas vezes o espaço da escola é utilizado para encontros com profissionais do Direito, reuniões, atividades culturais, instalação de oficinas de artesanato e outros, ocasionando interrupção das aulas

4. Permanência

4.1 Relação com filhos

- A vida escolar das mulheres encarceradas é fortemente influenciada pelos filhos – de um lado, algumas afirmam freqüentar a escola na prisão por ser uma maneira de “dar bom exemplo” aos filhos, ou ainda reconquistar seu respeito e admiração. Por outro lado, comumente o abandono escolar é atribuído à preocupação com os filhos (“não tem cabeça para continuar”).  A instabilidade emocional provocada pela distância (saudade, preocupação com a formação etc) é agravada pela vulnerabilidade socioeconômica das famílias, em grande parte chefiada pela mulher que se encontra encarcerada. Para superar esta situação é fundamental programas de acompanhamento e apoio às famílias das mulheres encarceradas.

4.2 Incentivo

- A concorrência com o trabalho é agravada pela desigualdade de condição entre freqüentar a escola e as oficinas. Nesse sentido, a remição da pena pelo estudo constitui-se numa possibilidade de incentivo à permanência na escola

4.3 Respeito aos interesses, especificidades e diversidades

- Verifica-se infantilização das atividades ofertadas, seja nos temas abordados, forma de tratá-los ou material didático-pedagógico utilizado

- Seja por meio de material didático-pedagógico ou postura de professoras/es e colegas, verifica-se reprodução de posturas racistas – duas situações exemplares: mulheres negras no Brasil e mulheres indígenas na Guatemala

- Faltam oportunidades de educação formal para mulheres estrangeiras – não se confundem com situação de analfabetismo

5. Dificuldades para o controle social

- O preconceito em relação à população carcerária em geral, e às mulheres em particular

- a falta de dados oficiais

- a segregação da educação nas prisionais do sistema público de ensino

- o pequeno número de pesquisas

- a reduzida atuação da sociedade civil no ambiente prisional agravada pelo endurecimento das normas de “segurança”, sobretudo no que se refere ao ritual de revista

- a falta de atenção para com as unidades prisionais

- São elementos que dificultam o controle social sobre as políticas educacionais destinadas às mulheres encarceradas, e colocam para a sociedade civil uma agenda de trabalho para superação deste quadro.

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