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Educação Infantil: Déficit de atendimento em educação infantil no Município de São Paulo - Movimento Creche para Todos – fortalecimento de rede local


1.
Déficit de atendimento em educação infantil no Município de São Paulo - Movimento Creche para Todos – fortalecimento de rede local

A realização do direito à educação infantil (creches e pré-escolas), tal como garantido na Constituição Federal desde 1988, é um desafio educacional permanente e ainda não enfrentado. Embora as taxas de freqüência propostas pelo Plano Nacional de Educação, em 2001 estivessem longe de almejar a universalização (a meta legal era alcançar, até 2001, freqüência de 50% da população de 0 a 3 anos em creches e de 80% das crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas), as atuais médias nacionais de freqüência bruta, respectivamente 18,1% e 72,8% (PNAD/IBGE 2008), deixam evidente que a meta programada, embora assegurada em lei, não será completamente atingida.
No município de São Paulo a situação não é melhor. A porcentagem da população atendida não difere muito da média nacional, e há uma descomunal e reconhecida falta de vagas em educação infantil. Dados oficiais registraram, em 31 de dezembro de 2009, 97.255 crianças na lista de espera por vagas em educação infantil, sendo 74.707 em creches e 22.548 em pré-escolas. Além disso, nas instituições que ofertam vagas há relatos de superlotação das salas de aula e de precariedade no atendimento, problemas acentuados pela estratégia de expansão da rede que não privilegia o atendimento público direto, mas sim o conveniamento com entidades não-públicas. (Sobre os conceitos de demanda legal, oficial e social por educação infantil, ver Boletim OPA 43).
Nesse contexto, foi constituído o Movimento Creche para Todos, articulação da sociedade civil composta por diversas entidades, Ação Educativa entre elas. O objetivo do movimento é, por meio de diferentes estratégias de mobilização, fortalecer a possibilidade de controle social das iniciativas públicas no campo da educação infantil (junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), tendo em vista a ampliação do número de vagas, associada à priorização do atendimento nas áreas de maior vulnerabilidade social; à melhoria da qualidade do atendimento; e à garantia do sistema de informações sobre a demanda por esta etapa educacional.
Houve já, nestes mais de dois anos de atuação do movimento (2008-2010), um significativo avanço no patamar de interlocução entre sociedade e poder público. A estratégia foi, e tem sido, utilizar todos os meios de comunicação e formulação de pedidos colocados à disposição dos cidadãos para reivindicar e exigir a garantia do direito à educação infantil. Abaixo, algumas petições e documentos que ilustram alguns momentos deste diálogo.

Dispositivos legais citados


Artigos 6º; 7º, XXV; 30, VI; 205; 208, IV e 211, §2º da Constituição Federal
Artigos 240 e 247 da Constituição do Estado de São Paulo
Artigos 200, 201 §§ 6º. e 9º., e 203, II da Lei Orgânica do Município de São Paulo
Artigos 4º.; 11, V; 29 e 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96)
Itens 1.3 e 1.3.1 do Plano Nacional de Educação - Lei n° 10.172/2001
Artigo 4º, parágrafo único; 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
Artigo 13 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Artigos 18.3; 3.1; 28  da Convenção sobre os Direitos da Criança
Artigo 13.1 Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Entre outros.

O que está em Discussão?


Após decisão do STF de 2005 que reafirmou a educação infantil como direito exigível no Poder Judiciário frente ao Poder Executivo, bem como a partir da inclusão desta etapa no Fundeb, o desafio parece ser, em primeiro plano, não deixar que um retrocesso nestas posições aconteça. Paralelamente, reivindicar que este reconhecimento simbólico e institucional se reverta em realidade social de garantia, ou seja, que haja efetiva ampliação de vagas para esta etapa educacional.

Com a proposta de ações judiciais, por sua vez, se pretende também discutir quais os limites da atuação do judiciário, que em casos de educação infantil se limita a conceder vagas, quando poderia, por exemplo, determinar a elaboração de um plano de expansão ou a construção de unidades.

A expansão da garantia do direito e a ampliação da capacidade jurisdicional do Poder Judiciário frente aos direitos sociais são as principais discussões neste caso

Petições, Respostas e Decisões


Ação Civil Pública (ACP 1) número 002.08.150735-6 – data da inicial 04 de setembro de 2008.

1. 04/09/2008 - Petição inicial ACP 1
2. 01/10/2008 - Sentença extintiva do processo

3. 21/10/2008 - Apelação ACP 1
4. 11/11/2008 - Aceitação da apelação
5. 18/05/2009 - Acórdão que determina o prosseguimento da ação
6. Recurso Especial proposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo
7. Contra-Razões de Recurso Especial, pelo MCPT

 

Para acompanhar o andamento da Ação Civil Pública proposta pelo Movimento Creche para Todos, entre no endereço abaixo e informe o número do processo: (002.08.150735-6)

http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do

 

Ação Civil Pública (ACP 2) número 002.08.600075-8 – data da inicial 22 de outubro de 2008.

2.1. 29/10/2008 - Petição inicial ACP 2 
2.2. 06/11/2008 - Liminar concedida ACP 2

2.3. 02/02/2009 - Agravo de instrumento da Prefeitura do Município de São Paulo
2.4. 04/02/2009 - Decisão monocrática que não confere efeito suspensivo ao Agravo
2.5. 07/05/2009 - Contra-razões em agravo de instrumento – ACP 2

2.6. Contestação da Prefeitura
2.7. 29/06/2009 – Parecer do Ministério Público de São Paulo – Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santo Amaro
2.8. 22/05/2009 -  Réplica - Manifestação que pede de julgamento antecipado
2.9. 20/07/2009 – Sentença

2.10.  18/08/2009 - Apelação proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo
2.11.  24/09/2009 - Contra-razões de Apelação
2.12. Acórdão que nega os recursos e confirma a sentença no TJ

Petições administrativas e outros documentos:

3.1. 18/04/2008 - Petição administrativa para a Prefeitura da Cidade de São Paulo

3.2. 17/04/2008 - Petição administrativa para a Secretária Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – TID n. 2553561

3.3. 18/04/2008 - Petição administrativa para a Diretoria de Ensino de Campo Limpo

3.4. 17/04/2008 - Petição administrativa Secretaria Municipal de Educação do Município de Embu das Artes


3.5. 23/06/2008 - Resposta da Prefeitura do Município de São Paulo – Ofício nº. 1043/08 – SGM/GAB

3.6. 18/06/2008 - Comunicado Oficial da Secretaria Municipal de Educação, de 18 de junho de 2008, sobre o mandado de segurança por pedido de informações impetrado no dia 06 de junho de 2008


3.7. 23/06/2008 - Comunicado do Movimento Creche para Todos

3.8. 27/06/2008 - Petição de esclarecimento em relação ao Comunicado da Secretaria, TID n. 2858916, que reitera pedidos formulados na Petição TID n. 2553561, de 17/04/2008


3.9. 30/06/2008 - Resposta da Secretaria Municipal de Educação à Petição TID n. 2858916, de 27/06/2008. Ofício n. 1159/2008 – SME/G

3.10. Ofício n. 1152/2008/SME-G ainda em resposta à requisição de informações das petições TID n. 2553561 e TID n. 2858916


3.11. 16/09/2008 - Nota pública sobre a Ação Civil Pública proposta em 04/09/2008

3.12. 23/03/2009 - Posicionamento público do Movimento Creche para Todos e outras entidades em relação ao processo de recadastramento promovido pela Secretaria Municipal de Educação no final de 2008 – divulgado e enviado para Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal de Educação

3.13. Posicionamento público do Movimento Creche para Todos e outras entidades em relação ao Projeto de Lei n. 108/2009, que institui o programa de auxílio-creche

3.14. 11/06/2008 - Notas taquigráficas da primeira reunião do Movimento Creche para Todos na Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de São Paulo


3.15. Folheto de divulgação das reuniões do Fórum de Educação Infantil na Câmara Municipal de São Paulo (2º. Semestre de 2008)

3.16. 18/03/2009 - Ofício de solicitação e indicação de pautas para reuniões na Câmara


3.17. 10/12/2009 - Exemplo de Petição Administrativa encaminhada pós-24 de outubro

Mais Informações


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Comentários  

 
0 #1 simone dos santos 15-02-2012 11:50
Tá difícil, mesmo tenho dois filhos que são gémeos com 3 anos, apenas um conseguiu vaga ,dessa forma tenho que trabalhar e pagar escola particular é um absurdo .
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