Justiça obriga Prefeitura de SP a conceder vagas em educação infantil a 943 crianças PDF Imprimir E-mail
Por Administrator   
Sex, 28 de Novembro de 2008 15:02
Município tem prazo de 90 dias para cumprir decisão judicial, mas ainda cabe recurso



A Juíza da Vara da Infância e da Juventude do Fórum de Santo Amaro decidiu, em liminar, que a Prefeitura de São Paulo deve oferecer vagas em escolas de educação infantil a 943 crianças sem creches e pré-escolas. O Movimento Creche para Todos identificou estas crianças, que têm o seu direito violado, em algumas semanas de mobilização e cadastramento na zona sul de São Paulo.

A Prefeitura tem o prazo de 90 dias para cumprir a liminar, sob pena de multa de R$ 2.000 por dia de descumprimento, podendo ainda recorrer dessa decisão.

A Justiça também determinou que o município publique relatório atualizado sobre a demanda de vagas não atendidas em sua rede pública de ensino. De acordo com a legislação municipal, a Prefeitura de São Paulo é obrigada a publicar os dados sobre a demanda e a oferta de vagas em todos os níveis de ensino a cada três meses, no mínimo.

Esta é a segunda ação civil pública conduzida pelas organizações que compõem o Movimento Creche para Todos. A primeira requeria um plano municipal de ampliação de vagas em creches e pré-escolas que atendesse a demanda cadastrada (Saiba mais aqui). Esta primeira ação foi extinta sem julgamento do mérito pela juíza o que fez com que as entidades recorressem da decisão.

 

Leia o documento na íntegra 

Notícias anteriores:

Creche para Todos move Ação Civil em defesa da educação infantil em SP 

Última atualização em Ter, 02 de Dezembro de 2008 11:07
 

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